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Cenas finais

Menores só podem participar de novelas com autorização judicial

A participação de crianças e adolescentes em gravações de novelas depende de autorização judicial, mesmo se estiverem na companhia dos pais. A decisão da Justiça do Rio de Janeiro e foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o ministro Luiz Fux, relator do recurso proposto pela TV Globo, o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está em consonância com a jurisprudência do STJ. Com o recurso, a emissora pretendia se livrar de multa de 20 salários mínimos imposta pela Justiça fluminense e fazer com que menores pudessem participar de gravações acompanhados por pais ou seus respectivos responsáveis.

A questão teve início quando o Ministério Público lavrou representação contra a emissora, acusando-a de violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o Ministério Público, a participação de menores de idade em programa de televisão sem alvará judicial é vedada pelo artigo 149, inciso II, alínea "a", do estatuto.

A ação foi acolhida em primeira instância. Ao julgar a apelação da Globo, o tribunal fluminense fixou o valor da multa pela violação em 20 salários mínimos. Para os desembargadores, caso a infração seja comprovada, a aplicação da multa prevista no artigo 258 do ECA deve ser imposta.

Segundo o tribunal, a preocupação do legislador ao elaborar o estatuto foi com a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos ou mesmo em ensaios que não sejam adequados às suas faixas etárias e que não respeitem as condições peculiares de pessoas em desenvolvimento. Assim, a autorização judicial é imprescindível, mesmo se o menor estiver acompanhado dos pais.

Diante de nova derrota em segunda instância, a TV Globo entrou com recurso especial, a ser julgado pelo STJ, mas o tribunal estadual não admitiu o encaminhamento do recurso. A defesa da emissora, então, entrou com agravo de instrumento, que foi, agora, rejeitado pelo ministro Luiz Fux.

A defesa da Globo sustentou a tese de que a participação de menores é permitida com o acompanhamento dos pais. Mas o ministro Luiz Fux esclareceu que o argumento vem sendo rechaçado em decisões do STJ.

"O grande número de espectadores das novelas atuais, induz ao entendimento de que estes programas televisivos são verdadeiros espetáculos públicos, devendo incidir, portanto, o disposto no artigo 149, inciso II, alínea 'a', conforme entendeu TJ-RJ", concluiu Fux. (STJ)

AG 563.567

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2004, 9h45

Comentários de leitores

3 comentários

"Segundo o tribunal, a preocupação do legislado...

Luiz Alberto Meirelles de Azevedo ()

"Segundo o tribunal, a preocupação do legislador ao elaborar o estatuto foi com a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos ou mesmo em ensaios que não sejam adequados às suas faixas etárias e que não respeitem as condições peculiares de pessoas em desenvolvimento" Será que isso não é muita hipocrisia? Quantas crianças e adolescentes vivem em total miséria em favelas e ruas? Quantas crianças neste Brasil são prostituídas? Quantas crianças são mortas ou veêm a sua família toda sendo executada em emboscadas nas favelas? Talvez neste país o problema é que: "quando não é oito é oitenta"!!!! Há muitas famílias que inclusive sobrevivem do salário de suas crianças, porque dificultar, restringir algo que certamente somente irá somar na vida de uma criança, no caso de atuar em um programa da Globo. Reflitam.

Ainda é difícil convencer o Poder Político ou E...

Jorge Amaral (Serventuário)

Ainda é difícil convencer o Poder Político ou Econômico que a convivência em um Estado de Direito pressupõe a submissão de todos os seus inegrantes às Leis e à Constituição. Felizmente as instâncias superiores começam a mostrar identificação com as normas e princípios contidos no ECA, o que nos faz ter esperança que a "proteção integral" saia do papel para a vida real.

Fez -se a perfeita Justiça, pois o Estado desta...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Fez -se a perfeita Justiça, pois o Estado desta vez tutelou e amparou o legitimo direito social e pessoal de menores e crianças, pois por atos mercantilistas, podem ter sua imagem comprometida por toda uma vida, sofrendo assim as consequencias de tais atos. Estas imagens pessoais televisivas levam atores a serem conhecidos pelo titulo de seus personagens mais marcantes, como o foi o caso de "Odorico Paraguaçu". Assim imaginem uma criança exposta a um personagem forte e que tera sua personalidade calcada na fantasia desta, por muito tempo, podendo causar desvio de comportamento social. Parabens ao MD Ministro Luiz Fux;

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