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Pontos negativos

Associação do Ministério Público critica reforma do Judiciário

O presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), João de Deus Duarte Rocha, criticou nesta quarta-feira (5/5) dois pontos da reforma do Judiciário que considera preocupantes: a instituição do Conselho Nacional do MP e a prerrogativa do foro privilegiado para ações de improbidade administrativa e ações populares.

Segundo o presidente da Conamp, é um retrocesso elevar a Lei 10.628/02, (que trata da prerrogativa do foro para atos de improbidade administrativa) ao texto constitucional, como prevê a reforma. "Se o foro privilegiado for elevado ao texto da constituição federal será ainda mais difícil a atuação de juízes e promotores, e estamos tentando revogar essa lei", afirma João de Deus.

Ele chamou a atenção para o fato de que a lei tirou das mãos do promotor de Justiça a capacidade de apurar e punir denúncias de corrupção, centralizando este poder nas mãos do procurador-geral de Justiça dos Estados, "o que gera uma inaceitável impunidade".

Nos casos de ações populares, qualquer cidadão do município onde mora pode ajuizar uma ação contra autoridades para proteger o patrimônio público. Com a aprovação da reforma, ele terá que recorrer aos tribunais – se deslocando do município, caso queira dar entrada em um processo. Na prática, para a Conamp, isso significa a extinção da ação popular.

Em relação à instituição do Conselho Nacional do Ministério Público, João de Deus afirma que não é contra o controle externo, mas não concorda com a maneira que está constituído. Isso porque o controle não é composto apenas por membros do MP, mas também por advogados, juízes, além da sociedade civil, com pessoas indicadas pela Câmara e Senado. Ao Ministério Público Estadual caberia a representação de três membros. (Conamp)

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2004, 13h27

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