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CPI dos Bingos

Fonteles sinaliza que CPI dos Bingos não pode ser barrada

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, sinalizou que a CPI dos Bingos não pode ser barrada pelo simples fato de as lideranças dos partidos que compõem a maioria do Senado não indicarem membros para compor a comissão. A opinião foi emitida em parecer encaminhado nesta terça-feira (4/5) ao Supremo Tribunal Federal.

Fonteles firmou posição ao analisar Mandado de Segurança impetrado pelo senador Efraim Araújo Morais (PFL-PB) junto ao STF. O relator da questão é o ministro Celso de Mello.

Segundo o procurador, a criação da CPI dos Bingos cumpriu todos os requisitos previstos pela Constituição Federal: requerimento de instalação assinado por 1/3 dos membros da Casa, apuração de fato determinado e por prazo certo.

Contudo, o procurador opinou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança com a argumentação de que ele deveria ter sido impetrado contra os líderes da maioria e não contra a Mesa do Senado, como foi feito.

O entendimento é o de que os líderes dos partidos é quem têm a atribuição de formar CPIs, conforme determina o artigo 66 do Regimento Interno do Senado. O presidente do Senado procede a mera designação. No caso em questão, como os líderes da maioria não realizaram a indicação, Fonteles afirma que não cabe invocar o inciso XXI do artigo 78 do Regimento Interno, como sugerido pelo senador Efraim -- ou seja "designar substitutos de membros das comissões e nomear relator em plenário".

Ele acrescenta que, no dispositivo em referência, a designação dos membros substitutos pelo presidente "fica compreendida pela necessidade de não acontecer solução de continuidade no desenvolvimento dos trabalhos, que está a presidir, o que, em nada se assemelha com o suprir a omissão dos líderes da maioria, impedindo a formação de comissão parlamentar de inquérito".

No mesmo parecer, o procurador-geral opina em Mandado de Segurança impetrado pelos senadores Pedro Simon (PMDB/RS) e Jefferson Peres (PDT-AM). De acordo com eles, caberia aplicar ao Senado o Regimento Comum do Congresso Nacional e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que delegam ao presidente do Senado a formação das comissões parlamentares no caso de as lideranças se omitirem.

Para Fonteles, "não cabe, assim, integrar-se a vontade de um corpo legislativo em outro, que são autônomos, na elaboração e expressão dos respectivos regimentos, que, por tal plena autonomia, livremente produzem, regram e não se comunicam". (PGR)

Leia a íntegra do parecer

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.845-9/160 – df

RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO Celso de Mello

Impetrante: Efraim de Araújo Morais

Impetrado: Mesa do Senado Federal

Ementa:

1. Normas regimentais das Casas do Parlamento, dotadas todas de estatura legal, sofrem o controle judicial, até a que se averigüe sua conformação com o traçado constitucional: considerações.

2. As normas regimentais de cunho instrumental, tal a do artigo 78 – RISF – não podem inviabilizar, pelo não exercício da atribuição constitutiva de formação das comissões parlamentares, pelo líderes da maioria, a instalação destas comissões, devidamente criadas na observância do § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal: preservação do direito das minorias: considerações.

3. Ilegitimidade passiva da Mesa do Senado: considerações.

4. Não conhecimento do pleito.

1.Efraim de Araújo Moraes, Senador da República ajuíza mandado de segurança contra ato da Mesa do Senado Federal que, decidindo questão de ordem, validou conduta da Presidência do Senado Federal, omissiva na indicação de membros a compor Comissão Parlamentar de Inquérito.

2.Releva a ofensa a direito líquido e certo porque, verbis:

“A Impetração não se resume à interpretação regimental levada à cabo pelo Presidente do Senado Federal, mas à própria definição e extensão dos direitos da minoria parlamentar, tanto do poder-dever de fiscalizar os atos do Executivo, como dos requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, respectivamente assentados nos artigos 49, inciso X e 58, § 3º da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2004, 12h23

Comentários de leitores

2 comentários

Neo-pandectismo despropositado. Deveria o Sr. P...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Neo-pandectismo despropositado. Deveria o Sr. Procurador observar a teoria da substância sobre a forma. Deveria observar ainda que a figura da autoridade coatora é no sentido daquela que pode responder pela administração e pelo desfazimento do ato inequinado de vício. Deveria ainda observar a teoria da encampação. O que fica claro é que por um pretenso descuido processual o direito material poderá vir a não ser observado. Evidentemente que a postura do Sr. Procurador ressente-se de fundamento jurídico plausível. Certamente uma análise técnica com mais acuidade (se fosse essa empreendida) seria o suficiente para que concluisse em sentido contrário.

Nem sim, nem não. Muito pelo contrário. É d'esc...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem sim, nem não. Muito pelo contrário. É d'escachar. Gilberto Aparecido Américo advogado

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