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Sinal vermelho

Juíza suspende ato da diretora do Ministério Público de São Paulo

A juíza Helena Izumi Takeda, da 11ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender ato da diretora do Ministério Público paulista que removeu o auxiliar da promotoria Raimundo Audalecio Oliveira para outra unidade do MP.

O servidor é representado pelo advogado Aurélio Okada. Segundo o advogado, ele foi afastado, em 29 de abril último, pelo simples fato execer advocacia, "mesmo não existindo qualquer incompatibilidade entre o exercício do cargo e o da profissão".

Segundo a inicial, as pressões sobre Raimundo começaram quando chegou ao seu setor, para confecção de um parecer do Ministério Público, um mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O auxiliar era o advogado responsável pelo processo.

Para obter a liminar, a defesa de Raimundo sustentou a ilegalidade do afastamento. "Por um lado, quando se trata de punição por exercício da advocacia, diz o art. 70 do Estatuto da Advocacia que tal faculdade é exclusiva do conselho seccional, salvo se a falta for cometida perante o conselho federal. De outro, se por acaso a autoridade vislumbrasse qualquer indício de irregularidade, mesmo assim a remoção do servidor não seria admissível como forma de punição, visto que há, na lei, procedimento administrativo próprio para apuração de eventual desvio de conduta funcional e aplicação das sanções pertinentes".

A juíza acolheu os argumentos de Okada e determinou o retorno do auxiliar à sua repartição de origem. Segundo ela, "a providência demandada poderia ser ineficaz se concedida apenas na sentença, cuja conseqüência é a presença de 'periculum in mora'".

Leia a íntegra da liminar e do mandado de segurança impetrado

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Certifico e dou fé que registrei o presente feito no livro próprio nº 66 às fls. sob nº 777/053.04.012592-3. Em 30 de abril de 2004. Eu, ___________________ escr. subscrevi.

CONCLUSÃO

Em 30/04, faço os presentes autos conclusos ao MM(a). Juiz(a) de Direito, da 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Dr(a). HELENA IZUMI TAKEDA. Eu,___________________. escr. subscrevi.

Autos. nº 777/053.04.012592-3

Recebidos nesta data às 18:55 horas.

Vistos.

Defiro a liminar, porque presentes os requisitos do art. 7º, inc. II. Da Lei 1.533/51.

Justifico que concedi a liminar, porque, prima facie, os fundamentos da impetração são relevantes, mostrando-se presente o “fumus boni júris”; e, a providência demandada poderia ser ineficaz se concedida apenas na sentença, cuja conseqüência é a presença de “periculum in mora”.

Defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Notifique-se.

Com a vinda das informações, ao Ministério Público.

Int.

SP., data supra

JUIZ(A) DE DIREITO.

Mandado de segurança

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

“Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.”

(Celso Antônio Bandeira de Mello.)

MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL

com pedido de liminar

e concessão dos benefícios da Justiça Gratuita

Diz o Ilmo Servidor do Ministério Público do Estado de São Paulo RAIMUNDO AUDALECIO OLIVEIRA; RG: 29.668.946-4; CPF: 321.592.933-34, brasileiro; maior (20/09/1969); solteiro; Auxiliar de Promotoria - matricula: 001526 9 01 (Doc.03)); residente e domiciliado à Rua Dendezeiro, 223 – Ermelino Matarazzo – São Paulo – SP, CEP: 3813-130; neste ato representado pelo patrono signatário, mandato incluso (Doc. 01), servir esta para, respeitosamente, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXIX da Sexta Carta Republicana, e de forma complementar, pelas disposições infraconstitucionais em vigor (que guardem compatibilidade com as normas e princípios constitucionais) - Lei 1533/51, servir esta para propor - como proposta tem - o presente MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL, com pedido de liminar, contra ato da:

EXMA. DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, cargo atualmente ocupado pela PROMOTORA DE JUSTIÇA DRA. DALVA TERESA DA SILVA (DOC.05);

cujo gabinete localiza-se na Rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo - Brasil - CEP:01007-904 - PABX: 3119 9000, para o que expõe e requer o seguinte:

I-DOS FATOS E DO ATO IMPUGNADO

1.O impetrante é servidor do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 31/12/92 (Auxiliar de Promotoria), e trabalha há quase 05 anos junto à Procuradoria de Justiça (que atua perante a Egrégia Câmara Especial do TJSP), precisamente na Diretoria de Apoio Administrativo à 2ª Instância; e cujo endereço é o da Rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo - SP (Doc. 03, 04 e 09).

2.Outrossim, o impetrante é advogado regularmente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sob nº 179.031, desde de 16/08/2000 (Doc. 08).

3.Consigne-se que o próprio Ministério Público forneceu certidão para o servidor-impetrante quando o mesmo requereu sua inscrição nos quadros da Ordem. (Doc.09)

4.Conforme aponta a melhor jurisprudência, não existe incompatibilidade entre o exercício do cargo ocupado pelo servidor-impetrante e o da advocacia. Vide V.acórdão (Doc.07) da lavra do Eminente Relator Roberto Bedaque da Colenda 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no MS 279.651.5/0, cujo ementa transcreve-se adiante:

“MANDADO DE SEGURANÇA – EXERCICIO CUMULATIVO DA ADVOCACIA E DAS FUNÇÕES DE OFICIAL DE PROMOTORIA – COMPATIBILIDADE RECONHECIDA PELA OAB – ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA DOS ADVOGADOS – ARTIGOS 44. II; 70 E 38 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.906/94 – IRRELEVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – EFICÁCIA RESTRITA AO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO – ORDEM CONCEDIDA.”

5.Vale transcrever trecho do relatório do referido julgado em que se afirma: “...Concedida liminar pela douta 4a Vice-Presidência, o MM Juiz prestou informações e a Douta Procuradoria–Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem... ” (gn)

6.Nesse mister, conforme decorre de informação (Doc. 04) prestada por sua Chefia imediata (Procurador de Justiça Secretário da Procuradoria de Justiça junto à Câmara Especial Exmo. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula) , o servidor-impetrante além de desempenhar a advocacia fora do horário do seu expediente, nunca utilizou qualquer recurso da Instituição, nem dos próprios do Ministério Público.

7.Nesse sentido nunca teve problemas de relacionamento com a Direção-Geral do Ministério Público, até porque “vem adequadamente cumprindo seus misteres”. (1)

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 14h03

Comentários de leitores

1 comentário

A liminar concedida pela MMª Juíza e transcrita...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

A liminar concedida pela MMª Juíza e transcrita no artigo é nula, porquanto, sem qualquer fundamentação jurídica. Não é demais lembrar que o livre convencimento é fundamentado, ou seja, é o primado da persuasão racional. Assim, sem adentrar ao mérito, tecnicamente a liminar é nula. Basta um simples compulsar a alguma boa doutrina sobre o assunto para se chegar a essa conclusão

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