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Recuperação judicial

Comissão do Senado aprova texto da Lei de Falências

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II - ANÁLISE

Considerações introdutórias

A proposição que originou o PLC nº 71, de 2003, foi trazida pelo Executivo à apreciação do Congresso Nacional em razão da relativa obsolescência da Lei de Falências, motivada por profundas alterações ocorridas no panorama econômico desde sua entrada em vigor em 1945. Seria de surpreender que diploma tão longevo ainda fosse capaz de reger a complexa temática da insolvência e da falência.

Talvez seja mais que coincidência o fato de a atual Lei de Falências - o Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - ser contemporânea da Conferência de Bretton Woods, de julho 1944, marco da instauração da ordem mundial capitalista no pós-guerra, que vigeu praticamente inalterada até o início dos anos 70.

O pós-guerra, do ponto de vista econômico, pode ser caracterizado, em uma abordagem concisa, como um período de previsibilidade e de forte regulação. As características e instituições cruciais do sistema de Bretton Woods eram:

a) a paridade dólar-ouro, cuja extinção por ato unilateral dos Estados Unidos, em 1971, pode ser vista como o réquiem do período;

b) a restrita movimentação internacional de capitais financeiros, condizente com um baixo nível de flutuação das várias moedas internacionais;

c) o Fundo Monetário Internacional, no papel de emprestador internacional de última instância, em casos de grave desequilíbrio no balanço de pagamentos dos países-membros.

Desse mundo quase bucólico se comparado à tumultuada configuração econômica atual, pode-se dizer que restaram apenas um ou outro traço simbólico.

Em primeiro lugar, as moedas internacionais passaram a flutuar consideravelmente em curtos espaços de tempo. Exemplo é a flutuação do dólar em relação ao euro. Desde que este tornou-se moeda conversível, há mais de quatro anos, já oscilou entre 82 centavos de dólar e um dólar e vinte e nove centavos. É notável o contraste com a calmaria do pós-guerra, em que as antigas moedas da Comunidade Européia, por acordo, não podiam flutuar mais que 1% em relação às demais, e em que o dólar tinha seu valor fixado a uma dada quantidade de ouro.

Em segundo lugar, as barreiras atuais à movimentação de capitais são tênues se comparadas ao estágio anterior, em que as transações financeiras internacionais eram totalmente controladas e ocorriam em escala e freqüência muito menores.

Por fim, o FMI, em que pese continuar existindo como instituição, é alvo de críticas vindas de todos os quadrantes do pensamento político e econômico. O leque dos que são contra o modelo tradicional de intervenção do FMI vai da direita republicana nos Estados Unidos até a elite dirigente dos principais países asiáticos, da esquerda tradicional aos representantes do que há de mais criativo no pensamento econômico não-ortodoxo, como, por exemplo, o Professor Joseph Stiglitz.

Mas a mudança incessante, a turbulência e a incerteza não são características apenas da macroeconomia. Na esfera microeconômica - aquela que trata da constituição e interação das empresas e dos agentes individuais - a transformação no panorama é igualmente radical:

a) os arranjos societários são cada vez mais complexos: empresas associam-se em crescente gigantismo, por meio de processos de concentração empresarial, com destaque para as fusões e aquisições;

b) empresas importantes praticamente dispensam a propriedade de ativos físicos e tangíveis, tornando-se meramente centros de decisões mercadológicas, de desenvolvimento de produtos e de logística;

c) relações contratuais mais fluidas que o direito de propriedade passam a reger as relações produtivas. Empresas abandonam, por exemplo, a propriedade do capital fixo, que é substituída por contratos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil operacional (leasing operacional);

e) formas tradicionais de garantia, como a hipoteca e o penhor, perdem gradualmente sua efetividade, à vista da proliferação de novas formas de contratos, como a securitização de recebíveis, a alienação fiduciária de imóveis, a cessão de direitos creditórios e os instrumentos financeiros chamados derivativos.

Isso para não falar do turbilhão que agita as relações de trabalho. A terceirização de mão-de-obra, a multiplicação das cooperativas de trabalho e a expansão da prestação de serviços por firmas individuais são apenas alguns dos sintomas da ruptura dos antigos padrões de emprego.

Há muito considera-se que o interesse social mais frágil é o da classe trabalhadora. Obviamente há a necessidade de se proteger os trabalhadores, mas, hoje, não podemos deixar de incorporar duas lições históricas. Primeiro, a de que o assalariamento, por si só, não implica hipossuficiência ou desamparo dos trabalhadores. Como comparar o executivo internacional ou o consultor especializado, ainda que recebam apenas salários, com o empacotador dos supermercados, também um assalariado? Igualar essas duas situações seria a vitória do formalismo sobre a inteligência, da simplificação burocrática sobre a justiça. A segunda lição histórica que não se pode negligenciar é a de que o interesse social dos mais fracos não é apenas o dos trabalhadores, dos que têm emprego, mas também dos desempregados, dos subempregados e dos excluídos em geral.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

No início do texto dessa reportagem, essa nova ...

Carlos Alberto Agostinho ()

No início do texto dessa reportagem, essa nova lei de Falência aprovada pelo Senado, limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos. Gostaria de saber se essa NOVA regra vai ser retroagida? Sou um ex-funcionário da Sharp do Brasil S/A. empresa essa que entrou com um pedido de concordata a mais de 4 anos e hoje está em processo de Falência na cidade de Manaus-AM. Até hoje não recebemos nossos direitos trabalhistas desde o ano de 2000 quando fomos demitidos (o número de funcionários chega a mais de 1.500 pessoas/trabalhadores), na época a Sharp do Brasil S/A fez um acordo com seus funcionários junto com um "núcleo de conciliação" do sindicato responsável "Força Sindical" e o TRT para pagar os direitos trabalhista de seus funcionários demitidos em 8 vezes, até hoje dia 05/05/2004, NÃO RECEBEMOS NENHUM CENTAVO, mesmo entrando com um processo trabalhista. ACREDITO QUE SERIA NECESSÁRIO APROVAR UMA LEI QUE FAVOREÇA UM POUCO OS TRABALHADORES E NÃO SÓ ESSAS EMPRESAS QUE PRATICAM UMA MÁ ADMINISTRAÇÃO PREJUDICANDO ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS, SEUS FORNECEDORES E TAMBÉM O PODER PÚBLICO. Carlos Alberto Agostinho - SP / SP - 05/05/2004

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