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Recuperação judicial

Comissão do Senado aprova texto da Lei de Falências

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A Emenda nº 122, da Senadora LÚCIA VÂNIA, propõe alteração ao art. 49 do Substitutivo, para explicitar a exclusão das importâncias decorrentes de ACCs dos efeitos da recuperação extrajudicial.

As Emendas de nº 123 e 124, de autoria do Senador RODOLPHO TOURINHO, constituem reiteração respectivamente das Emendas de nº 79 e 78, adaptadas, porém, ao Substitutivo apresentado. A Emenda nº 123 prevê expressamente que o parcelamento tributário a que se refere o art. 68 do Substitutivo aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Emenda nº 124 modifica o art. 86, II, do Substitutivo, para retirar a expressão “desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”, o que retira qualquer limitação à restituição de importâncias decorrentes de ACCs.

A Emenda nº 125, de autoria de Senador LÚCIA VÂNIA, propõe o acréscimo de dois parágrafos ao art. 49, para prever a possibilidade de substituição ou renovação de garantias sobre recebíveis caso se vençam ou sejam liquidadas durante a recuperação judicial. Além disso, prevê que, caso a garantia não seja satisfatória, o crédito será tratado como extraconcursal.

As Emendas de nº 126 a 130, de autoria do Senador EDUARDO SUPLICY, propõem alterações ao Substitutivo apresentado. A Emenda nº 126 restringe-se a modificar a ordem de apresentação do adjunto adverbial do § 5º do art. 6º do Substitutivo. A Emenda nº 127 visa a aprimorar a redação do § 1º do art. 7º do Substitutivo, dispondo expressamente que os credores manifestarão suas divergências “mediante habilitação de crédito”. A Emenda nº 128 propõe o acréscimo de um inciso VII ao at. 84, para classificar como crédito extraconcursal as “restituições em dinheiro”. A Emenda nº 129 aumenta o prazo para o administrador judicial manifestar-se sobre o cumprimento de contratos bilaterais, de dez para trinta dias, caso o Comitê de Credores esteja constituído. A Emenda nº 130 objetiva aprimorar a redação do caput art. 186 do Substitutivo, fazendo remissão ao art. 22, III, e, e substituindo a expressão “exposição” por “relatório”.

Durante a reunião desta Comissão, realizada em 27 de abril de 2004, o PLC nº 71, de 2003, recebeu mais doze emendas, com numeração de nº 131 a 142 e para as quais foram proferidos pareceres orais, reduzidos a termo ao final deste relatório.

As Emendas de nº 131 a 134 são de autoria do Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES e constituem reiteração, respectivamente, das Emendas de nº 5, 4, 3 e 6, com redação adaptada ao texto do Substitutivo. A Emenda nº 131 propõe a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de empresas com débitos tributários. A Emenda nº 132 prevê o pagamento dos credores trabalhistas tão logo haja disponibilidade de caixa e exige a apresentação de certidão negativa da Justiça do Trabalho juntamente com a petição inicial da recuperação judicial. A Emenda nº 133 elimina o direito de restituição dos ACCs e dos valores entregues ao devedor por credores de boa-fé em operações declaradas ineficazes ou revogadas na falência. A Emenda nº 134 estabelece que os créditos trabalhistas preferem aos créditos extraconcursais.

As Emendas de nº 135 a 142, de autoria do Senador TASSO JEREISSATI, propõem modificações ao Substitutivo. A Emenda nº 138 dispõe que o trabalhador vota com a classe dos trabalhadores na assembléia geral de credores, ainda que não possua créditos. As Emendas de nº 136 e 137 prevêem novo desenho para a recuperação judicial, em que há submissão da minoria à decisão da maioria. A Emenda nº 138 exclui dos efeitos da recuperação judicial os ACCs e os contratos garantidos por direitos creditórios com prazo não superior a noventa dias. A Emenda nº 139 determina que os direitos relativos aos ACCs não ficam sujeitos à suspensão na recuperação judicial. A Emenda nº 140 acrescenta parágrafo ao art. 50 do Substitutivo, dispondo que “nos contratos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação”. A Emenda nº 141 substitui o leilão por lances orais pelo “leilão pela rede mundial de computadores”. A Emenda nº 142 acrescenta ao art. 59 do Substitutivo a expressão “observado o disposto no parágrafo único do art. 50 com relação às garantias reais, que serão mantidas”, a fim de deixar claro que a novação das obrigações sujeitas à recuperação judicial não implica perda das garantias.

Além das alterações propostas pelas emendas acima descritas, identificamos alguns outros pontos que, embora não tenham sido objeto de emenda, merecem ser modificados, para aprimorar o Substitutivo apresentado ao PLC nº 71, de 2003. Assim, a fim de consolidar a matéria a ser votada por esta Comissão de Assuntos Econômicos, repetimos as considerações do relatório lido em 13 de abril de 2004, expomos os pontos modificados após a leitura do relatório e examinamos as Emendas apresentadas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

No início do texto dessa reportagem, essa nova ...

Carlos Alberto Agostinho ()

No início do texto dessa reportagem, essa nova lei de Falência aprovada pelo Senado, limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos. Gostaria de saber se essa NOVA regra vai ser retroagida? Sou um ex-funcionário da Sharp do Brasil S/A. empresa essa que entrou com um pedido de concordata a mais de 4 anos e hoje está em processo de Falência na cidade de Manaus-AM. Até hoje não recebemos nossos direitos trabalhistas desde o ano de 2000 quando fomos demitidos (o número de funcionários chega a mais de 1.500 pessoas/trabalhadores), na época a Sharp do Brasil S/A fez um acordo com seus funcionários junto com um "núcleo de conciliação" do sindicato responsável "Força Sindical" e o TRT para pagar os direitos trabalhista de seus funcionários demitidos em 8 vezes, até hoje dia 05/05/2004, NÃO RECEBEMOS NENHUM CENTAVO, mesmo entrando com um processo trabalhista. ACREDITO QUE SERIA NECESSÁRIO APROVAR UMA LEI QUE FAVOREÇA UM POUCO OS TRABALHADORES E NÃO SÓ ESSAS EMPRESAS QUE PRATICAM UMA MÁ ADMINISTRAÇÃO PREJUDICANDO ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS, SEUS FORNECEDORES E TAMBÉM O PODER PÚBLICO. Carlos Alberto Agostinho - SP / SP - 05/05/2004

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