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Recuperação judicial

Comissão do Senado aprova texto da Lei de Falências

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As Emendas de nº 97 a 102 foram apresentadas pelo Senador EDUARDO SUPLICY e propõem alterações ao Substitutivo apresentado a esta Comissão. A Emenda nº 97 modifica o § 2º do art. 6º do Substitutivo, para que seja possível, na falência, a execução pela própria Justiça do Trabalho de seus julgados, sem necessidade de habilitação ou de inscrição no quadro geral de credores. A Emenda nº 98 modifica o art. 54 do Substitutivo e reduz o prazo para o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos antes do pedido de recuperação judicial, de um ano para três meses. A Emenda nº 99 modifica o parágrafo único do art. 60, o inciso II do art. 141 e o parágrafo único do art. 166, do Substitutivo, para reintroduzir a sucessão trabalhista na alienação judicial da empresa em processo de falência. A Emenda nº 100 modifica a redação do art. 83, para eliminar o limite da preferência dos créditos trabalhistas e prever a classificação como quirografários dos créditos dos “controladores e administradores” e de seus parentes que excederem 150 salários mínimos. A Emenda nº 101 propõe a supressão do § 5º do art. 83 do Substitutivo, que dispõe que “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”. A Emenda nº 102 propõe a supressão do inciso II do art. 86 do Substitutivo, para excluir o direito à restituição das importâncias referentes a adiantamentos a contratos de câmbio (ACC).

As Emendas de nº 103 a 110 são de autoria do Senador CÉSAR BORGES e referem-se aos dispositivos do Substitutivo apresentado. A Emenda nº 103 aperfeiçoa a redação do art. 1º do Substitutivo, invertendo a ordem das expressões “empresário” e “sociedade empresária”, para que haja uniformidade em relação à nova ementa. A Emenda nº 104 propõe a supressão do inciso I do art. 2º do substitutivo, por não ser necessária a exceção feita às sociedades cooperativas, já classificadas como sociedades simples, e não empresárias, pelo parágrafo único do art. 982 do Código Civil. A Emenda nº 105 prevê a aplicação do disposto no § 2º do art. 6º do Substitutivo não só à falência, mas também à recuperação judicial, para evitar que a execução da sentença trabalhista possa prejudicar a negociação com os trabalhadores. Além disso, a emenda transforma parte do referido § 2º do art. 6º em parágrafo único do art. 76, para deixar claro que o administrador judicial passa a representar a massa falida em todas as ações, não só as trabalhistas. A Emenda nº 106 acrescenta § 4º ao art. 49 e dá nova redação ao § 1º do art. 39, ao inciso III do art. 52 e ao inciso I do art. 71, todos do Substitutivo, para deixar claro que as importâncias devidas em razão de ACC não se submetem à recuperação judicial. A Emenda nº 107 visa a dar maior clareza à impossibilidade de venda ou retirada de bens objetos de contratos de alienação fiduciária, leasing, de promessa de compra e venda, inclusive em incorporações imobiliárias, ou em contratos com reserva de domínio pelo credor. A emenda propõe que essa impossibilidade seja restrita a “bens de capital essenciais à atividade empresarial”, para que fiquem excluídas as alienações fiduciárias de direitos creditórios e, assim, reduza-se o custo do crédito. A Emenda nº 108 substitui a expressão “síndico”, constante do art. 120 do Substitutivo, por “administrador judicial”. A Emenda nº 109 corrige a remissão feita pelo art. 166, que se refere ao art. 154 quando o correto seria remeter ao art. 142. A Emenda nº 110 modifica o § 4º do art. 192, para esclarecer que a nova lei se aplica às falências pedidas anteriormente a sua entrada em vigor mas decretadas somente após o início de sua vigência.

As Emendas de nº 111 a 121 são de autoria da Senadora LÚCIA VÂNIA e referem-se ao Substitutivo apresentado. As Emendas de nº 111 e 112 propõem, respectivamente, a modificação do § 4º do art. 6º e a inserção de um parágrafo ao art. 49 do Substitutivo, para esclarecer que a recuperação judicial não alcança as importâncias relativas a adiantamentos a contratos de câmbio para exportação. A Emenda nº 113 propõe nova redação ao art. 163 e seu parágrafo único, substituindo a expressão “credores não signatários” por “credores que não aderiram espontaneamente ao plano”, eliminando a necessidade de prova do crédito e determinando que “caso o valor definido no plano para pagamento integral dos pequenos credores seja ínfimo ou ainda desproporcional em relação ao montante do passivo do devedor, o Juiz definirá, à luz da situação econômica do devedor, novo limite”. A Emenda nº 114 altera a redação do art. 22, III, e, do Substitutivo, para excluir do relatório do administrador judicial o apontamento da responsabilidade civil e penal dos envolvidos. A Emenda nº 115 visa a aperfeiçoar a redação do art. 40 do Substitutivo, substituindo a oração “não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela” por “é vedado o deferimento de liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela”. A Emenda nº 116 prevê que, no § 1º do art. 26, explicite-se que o Comitê de Credores poderá funcionar com apenas um representante. As Emendas de nº 117 e 118 aperfeiçoam a redação do parágrafo único do art. 164 do Substitutivo, que passam a fazer menção a “sentença” e não a “decisão” em relação à homologação do plano de recuperação judicial e ao julgamento da improcedência do pedido de falência. A Emenda nº 119 corrige a redação do art. 62 do Substitutivo, eliminando a expressão “durante ou após o período previsto no § 2º”. A Emenda nº 120 acrescenta um parágrafo ao art. 71, a fim de que, no caso de plano especial de recuperação judicial para micro e pequenas empresas, exija-se a regularização das obrigações trabalhistas no prazo de 180 dias. A Emenda nº 121 altera a redação do art. 161 do Substitutivo, prevendo que todos os credores deverão ser convocados para a apresentação do plano de recuperação extrajudicial, que vinculará mesmo aos que não aderirem, desde que seja aprovado por 2/3 dos credores e preveja “pagamento integral aos pequenos credores, cujo valor será definido no próprio plano em vista da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao montante do passivo”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

No início do texto dessa reportagem, essa nova ...

Carlos Alberto Agostinho ()

No início do texto dessa reportagem, essa nova lei de Falência aprovada pelo Senado, limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos. Gostaria de saber se essa NOVA regra vai ser retroagida? Sou um ex-funcionário da Sharp do Brasil S/A. empresa essa que entrou com um pedido de concordata a mais de 4 anos e hoje está em processo de Falência na cidade de Manaus-AM. Até hoje não recebemos nossos direitos trabalhistas desde o ano de 2000 quando fomos demitidos (o número de funcionários chega a mais de 1.500 pessoas/trabalhadores), na época a Sharp do Brasil S/A fez um acordo com seus funcionários junto com um "núcleo de conciliação" do sindicato responsável "Força Sindical" e o TRT para pagar os direitos trabalhista de seus funcionários demitidos em 8 vezes, até hoje dia 05/05/2004, NÃO RECEBEMOS NENHUM CENTAVO, mesmo entrando com um processo trabalhista. ACREDITO QUE SERIA NECESSÁRIO APROVAR UMA LEI QUE FAVOREÇA UM POUCO OS TRABALHADORES E NÃO SÓ ESSAS EMPRESAS QUE PRATICAM UMA MÁ ADMINISTRAÇÃO PREJUDICANDO ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS, SEUS FORNECEDORES E TAMBÉM O PODER PÚBLICO. Carlos Alberto Agostinho - SP / SP - 05/05/2004

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