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Recuperação judicial

Comissão do Senado aprova texto da Lei de Falências

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O Capítulo III, que disciplina a recuperação judicial, subdivide-se em apenas duas seções: Disposições Gerais (Seção I) e Do Comitê e do Administrador Judicial na Recuperação Judicial (Seção II).

O Capítulo VI, da Falência, é subdividido em onze Seções: Da Decretação da Falência do Devedor (Seção I), Disposições Gerais (Seção II), Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor (Seção III), Da Arrecadação e Custódia dos Bens (Seção IV), Dos Efeitos da Decretação da Falência (Seção V), Dos Efeitos quanto aos Atos Prejudiciais aos Credores (Seção VI), Do Comitê e do Administrador Judicial na Falência (Seção VII), Da Realização do Ativo (Seção VIII), Do Pagamento aos Credores na Falência (Seção IX), Da Extinção das Obrigações (Seção X) e da Reabilitação do Devedor (Seção XI).

O Capítulo IX, que disciplina os crimes falimentares, subdivide-se em duas seções: Disposições Especiais (Seção I) e Dos Crimes em Espécie (Seção II).

Ao projeto em exame foram apresentadas, em um primeiro momento, 81 emendas, pelos Senadores PAULO PAIM (Emenda nº 1), GARIBALDI ALVES FILHO (Emenda nº 2), ANTÔNIO CARLOS VALADARES (Emendas de nº 3 a 6), LÚCIA VÂNIA (Emendas de nº 7 a 65), CÉSAR BORGES (Emenda nº 66), DEMÓSTENES TORRES (Emendas de nº 67 a 72), FERNANDO BEZERRA (Emendas de nº 73 a 75) e RODOLPHO TOURINHO (Emendas de nº 76 a 81).

Na reunião desta Comissão de Assuntos Econômicos realizada em 13 de abril de 2004, lemos relatório sobre o projeto e, com o relatório, oferecemos Substitutivo integral ao texto do PLC nº 71, de 2003, para cuja elaboração foram levadas em consideração as modificações propostas pelas Emendas de nº 1 a 81. Na mesma reunião foi deferida vista coletiva.

Após a concessão de vista, foram apresentadas outras 49 emendas, que, por não terem sido examinadas para a elaboração do Substitutivo, passam a ser descritas brevemente. Ao final, analisaremos cada uma delas separadamente.

A Emenda nº 82, da Senadora LÚCIA VÂNIA, propõe a alteração do art. 11, inciso II e III, da redação aprovada na Câmara para o PLC nº 71, de 2003, a fim de modificar a ordem de recebimento dos créditos na falência, posicionando os credores com garantia real à frente do crédito tributário.

As Emendas de nº 83 a 96 foram apresentadas pelo Senador DEMÓSTENES TORRES e são todas baseadas na redação do PLC nº 71, de 2003, como veio da Câmara. A Emenda nº 83 propõe a modificação do art. 4º, para deixar claro que as ações previstas na lei serão processadas pelo juízo da falência. A Emenda nº 84 dá nova redação ao § 1º do art. 6º, prevendo a inexigibilidade, na recuperação judicial e na falência, das multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. A Emenda nº 85 prevê a modificação do § 2º do art. 6º, para definir como créditos extraconcursais as multas ambientais e os depósitos do FGTS. A Emenda nº 86 propõe a supressão do § 8º do art. 7º, para determinar a suspensão das execuções tributárias durante a recuperação judicial e a falência. A Emenda nº 87 prevê a possibilidade de pedido de restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos quinze dias que antecedem não só o requerimento de falência, mas também o de recuperação judicial. A Emenda nº 88 propõe a modificação do § 4º do art. 38, para que o voto dos credores em assembléia geral seja unitário e nominal e não proporcional ao valor dos créditos. A Emenda nº 89 elimina a expressão “e as condições contratuais” do § 3º do art. 48, para que não haja tratamento privilegiado, na recuperação judicial, dos contratos de alienação fiduciária, leasing, de promessa de compra e venda, inclusive em incorporações imobiliárias, ou em contratos com reserva de domínio pelo credor. A Emenda nº 90 propõe a eliminação da parte final e das alíneas do inciso VI do art. 52, para que não haja tratamento privilegiado, na recuperação judicial, aos credores com penhor sobre direitos creditórios. A Emenda nº 91 prevê a possibilidade de pedido de falência pelo interventor e pelo liquidante de sociedade empresária. A Emenda nº 92 suprime o art. 92, que prevê que a não-apresentação de habilitações de crédito implica o encerramento da falência. A Emenda nº 93 suprime o art. 118, para excluir do texto a previsão de que os patrimônios separados para destinação específica prosseguem sua atividade nos termos da legislação respectiva. A Emenda nº 94 modifica o art. 184, para reduzir o prazo máximo da falência de micro e pequenas empresas de cinco para três anos. A Emenda nº 95 restringe-se a corrigir as remissões feitas pelo art. 55. A Emenda nº 96 corrige a redação do art. 81, pois o art. 1º já define o que seja devedor para os fins da nova lei de falência. Repita-se que todas essas emendas dizem respeito a dispositivos do projeto de lei tal como veio da Câmara, e não a nova redação dada no substitutivo que apresentamos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

No início do texto dessa reportagem, essa nova ...

Carlos Alberto Agostinho ()

No início do texto dessa reportagem, essa nova lei de Falência aprovada pelo Senado, limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos. Gostaria de saber se essa NOVA regra vai ser retroagida? Sou um ex-funcionário da Sharp do Brasil S/A. empresa essa que entrou com um pedido de concordata a mais de 4 anos e hoje está em processo de Falência na cidade de Manaus-AM. Até hoje não recebemos nossos direitos trabalhistas desde o ano de 2000 quando fomos demitidos (o número de funcionários chega a mais de 1.500 pessoas/trabalhadores), na época a Sharp do Brasil S/A fez um acordo com seus funcionários junto com um "núcleo de conciliação" do sindicato responsável "Força Sindical" e o TRT para pagar os direitos trabalhista de seus funcionários demitidos em 8 vezes, até hoje dia 05/05/2004, NÃO RECEBEMOS NENHUM CENTAVO, mesmo entrando com um processo trabalhista. ACREDITO QUE SERIA NECESSÁRIO APROVAR UMA LEI QUE FAVOREÇA UM POUCO OS TRABALHADORES E NÃO SÓ ESSAS EMPRESAS QUE PRATICAM UMA MÁ ADMINISTRAÇÃO PREJUDICANDO ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS, SEUS FORNECEDORES E TAMBÉM O PODER PÚBLICO. Carlos Alberto Agostinho - SP / SP - 05/05/2004

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