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Recuperação judicial

Comissão do Senado aprova texto da Lei de Falências

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A liquidação dos créditos trabalhistas nos processos de falência terá seu valor limitado a 150 salários mínimos (R$ 39 mil), ao mesmo tempo em que o administrador judicial -- o síndico da falência na lei atual -- e seus auxiliares não terão limites de valor para os seus recebimentos.

Esta é uma das regras da nova Lei de Falências, cujo texto foi aprovado nesta terça-feira (4/5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (Cae) do Senado. Autor do relatório, que substituiu o Projeto de Lei Complementar nº 71, aprovado na Câmara dos Deputados em outubro passado, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) afirmou: “Estamos aprovando um texto moderno destinado a salvar as empresas para preservar os empregos”.

Tebet rejeitou os seis Destaques de Votação em Separado (DVSs) apresentados na sessão. Três deles, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tinham justamente o objetivo de eliminar os limites para os pagamentos de créditos trabalhistas. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que tinha emendas no mesmo sentido não apresentou destaques. Também foi rejeitada a proposta de Valadares que pretendia exigir certidão negativa da Justiça do Trabalho nos processos de recuperação judicial das empresas.

“Se precisar de certidão negativa não haverá recuperação [da empresa]”, argumentou Tebet, enquanto o objetivo de Valadares era o de garantir aos trabalhadores os direitos aos créditos a receber. Tebet contou com a colaboração do líder do PT, senador Aluizio Mercadante (SP), para a aprovação de seu texto. Especialmente, quando Valadares tentou defender a precedência da liquidação dos créditos trabalhistas, sem limites, em relação ao pagamento da ACC (Antecipações de Contrato de Câmbio).

Para Mercadante, o dispositivo estabelecendo o pagamento da ACC, tem o objetivo de garantir no mercado o crédito para as exportações. “Isto é indispensável para evitar a vulnerabilidade externa”, defendeu. O texto da futura lei segue agora para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania e depois para o plenário da Casa. Depois de aprovado no Senado, o projeto volta para a Câmara onde será reapreciado pelos deputados.

Leia a íntegra do relatório e do projeto aprovado na CAE

PARECER Nº , DE 2004

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o PLC nº 71, de 2003, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

RELATOR: Senador RAMEZ TEBET

I - RELATÓRIO

Tramita nesta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade regida pelas leis comerciais, e dá outras providências, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL nº 4.376, de 1993.

O Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, foi apresentado pelo Poder Executivo durante o governo do Presidente Itamar Franco. Depois de 484 emendas e 5 substitutivos, apresentados durante seus dez anos de tramitação, a matéria foi votada e aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator, Deputado Osvaldo Biolchi, na sessão deliberativa de 15 de outubro de 2003.

O PLC nº 71, de 2003, tem por objetivo ab-rogar e substituir a atual Lei de Falências, posta em vigor pelo quase sexagenário Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, que, muito embora tenha, por seus reconhecidos méritos, servido durante tanto tempo à disciplina da matéria, não é mais adequado às necessidades da sociedade e da economia brasileira, dadas as numerosas e profundas alterações que ocorreram nas práticas empresariais no Brasil e no mundo nas últimas seis décadas.

O texto que veio da Câmara compõe-se de 222 artigos, divididos em onze capítulos: Disposições Preliminares (Capítulo I), Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Capítulo II), Da Recuperação Judicial (Capítulo III), Da Recuperação Extrajudicial (Capítulo IV), Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Capítulo V), da Falência (Capítulo VI), Do Procedimento Especial da Recuperação Judicial e Falência de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Capítulo VII), Do Procedimento Penal (Capítulo VIII), Dos Crimes (Capítulo IX), Dos Atos Processuais e Respectivos Prazos (Capítulo X) e Disposições Finais e Transitórias (Capítulo XI).

O Capítulo II, que trata das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, é subdividido em cinco seções: Disposições Gerais (Seção I), Da Classificação de Créditos (Seção II), da Verificação de Créditos (Seção III), Do Pedido de Restituição (Seção IV) e Da Assembléia Geral de Credores (Seção V).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2004, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

No início do texto dessa reportagem, essa nova ...

Carlos Alberto Agostinho ()

No início do texto dessa reportagem, essa nova lei de Falência aprovada pelo Senado, limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos. Gostaria de saber se essa NOVA regra vai ser retroagida? Sou um ex-funcionário da Sharp do Brasil S/A. empresa essa que entrou com um pedido de concordata a mais de 4 anos e hoje está em processo de Falência na cidade de Manaus-AM. Até hoje não recebemos nossos direitos trabalhistas desde o ano de 2000 quando fomos demitidos (o número de funcionários chega a mais de 1.500 pessoas/trabalhadores), na época a Sharp do Brasil S/A fez um acordo com seus funcionários junto com um "núcleo de conciliação" do sindicato responsável "Força Sindical" e o TRT para pagar os direitos trabalhista de seus funcionários demitidos em 8 vezes, até hoje dia 05/05/2004, NÃO RECEBEMOS NENHUM CENTAVO, mesmo entrando com um processo trabalhista. ACREDITO QUE SERIA NECESSÁRIO APROVAR UMA LEI QUE FAVOREÇA UM POUCO OS TRABALHADORES E NÃO SÓ ESSAS EMPRESAS QUE PRATICAM UMA MÁ ADMINISTRAÇÃO PREJUDICANDO ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS, SEUS FORNECEDORES E TAMBÉM O PODER PÚBLICO. Carlos Alberto Agostinho - SP / SP - 05/05/2004

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