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Pedido de voto

OAB quer indicar advogados que integram tribunais eleitorais

A OAB quer ter o direito de indicar os advogados que compõem o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais. O presidente nacional da entidade, Roberto Busato, informou que iniciará um movimento para buscar a indicação dos juízes dessas cortes.

Ele quer incluir ainda na reforma do Judiciário, em tramitação no Congresso, a alteração obrigando a consulta à OAB para a indicação dos ministros e juízes eleitorais advindos da advocacia. A entidade defende a extensão à Justiça Eleitoral do modelo já consagrado em relação aos outros tribunais dentro do "quinto constitucional" -- cota de participação da advocacia nesses postos definida constitucionalmente, processo no qual é ouvida a entidade dos advogados.

Hoje, a OAB não tem qualquer influência na indicação dos juízes eleitorais. Segundo Busato, quando muito, a entidade é consultada informalmente.

Pelo sistema em vigor, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, os dois ministros oriundos da advocacia que integram como ministros o TSE são nomeados pelo presidente da República, dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal. E dois juízes de cada Tribunal Regional Eleitoral são escolhidos também de uma lista de seis advogados, indicados pelo Tribunal de Justiça de cada Estado. Eles são nomeados também pelo presidente da República.

Roberto Busato lembra que o princípio do quinto constitucional leva em conta uma lista sêxtupla apresentada pela OAB para cada vaga destinada a advogado na magistratura. Os tribunais reduzem essa lista para tríplice e o presidente da República ou o governador do Estado, conforme a natureza do tribunal, fazem a escolha final.

O presidente da OAB explicou que os juízes que passam a integrar os tribunais, advindos da advocacia, não podem advogar enquanto pertencerem à carreira da magistratura. "Enquanto isso, no TSE e TRE, os juízes advindos da advocacia, depois de nomeados pelo presidente da República, não ficam incompatíveis com a advocacia, são apenas impedidos de advogar na área eleitoral. Eles podem então continuar com suas bancas de advogados".

Essa é mais uma razão a reforçar o argumento a favor da participação da OAB na indicação dos juízes eleitorais dos Tribunais, acredita Busato. Ele informou que vai procurar senadores com o objetivo de incluir uma emenda nesse sentido na reforma do Judiciário, em exame no plenário do Senado. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 10h02

Comentários de leitores

2 comentários

As colocações emitidas pelo presidente Roberto ...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

As colocações emitidas pelo presidente Roberto Busato soam compatíveis com a realidade atual. Acredito que o nosso bastonário haverá de tomar as providências cabíveis, em relação a esse tema, de forma que a representação dos advogados nos Tribunais Eleitorais ocorra de maneira a justificar esta participação, evitando aproveitamentos e explorações políticas e rasteiras.

Indo diretamente ao assunto, não dou apoio para...

André Luis dos Santos Zauza ()

Indo diretamente ao assunto, não dou apoio para haver indicar de advogados por parte da entidade OAB, motivo, que relevo, por reconhecer inaptidão a tal ato, além de incorporar interesses politicos. Não estou desprezando na ocasião de que a indicação dada pelo Presidente da Republica exista e/ou esteja se dando por iniciativas politicas, mas, dará maiores segurança ao mundo jurídico. Imagine, o filho de fulano indicado e sem experiência a argumentos jurídicos infiltrado como Ministro do TSE. Com a nomeação dada pelo Presidente poderiamos pelo menos presumir a competencia de quem está sendo visto ao cargo. andrezauza@brturbo.com

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