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Poder limitado

MP não pode fazer investigação criminal, decide TJ paulista.

A investigação criminal não pode, como anota WINFRIED HASSEMER, num Estado Democrático de Direito, ser a catapulta para a instauração da moda atual da não “jurisdicionalização do processo penal, mas sim da sua aptidão para um efetivo combate à criminalidade". (7)

Apoiando-se no raciocínio do ilustre professor alemão, o mestre lusitano MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE defende:

Uma investigação criminal que não destrua a essência e o conteúdo dos direitos fundamentais – património da humanidade – pela troca da efémera e escassa eficácia, esta sim é inimiga de se investigar de modo que se localize, contacte e se apresente o culpado, pois apenas nos remeterá para um culpado. (8)

Ainda, e isto também é realmente importante, o Constituinte de 1988, rejeitou Emendas à Carta Magna, que pretendiam possibilitar a sujeição do inquérito policial à presidência do Ministério Público (9), além de assegurar as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais à Polícia Civil, deixando clara sua intenção de não proporcionar ao órgão ministerial tal condição, sob pena de violação de princípios constitucionais.

Aliás, e por isso, dispõe o artigo 144, § 4.o, da Carta Magna:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

(...)

§ 4.o – Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. (grifos nossos).

Não resta dúvida, pois, que com o não acolhimento, quando da Assembléia Nacional Constituinte de 1988, das pretensões de alguns parlamentares de ver um processo de investigação criminal gerido pelo Ministério Público, não pode este presidir ou realizar um inquérito policial, ou mesmo procedimento administrativo investigatório criminal de mesma natureza e finalidade, vedando-se, também, a inquirição, de forma direta, de pessoas investigadas ou suspeitas da autoria de delito, ficando limitado à requisição de tais providências à autoridade policial competente.

Posição esta adotada pela Suprema Corte Constitucional, em especial no brilhante voto do Ministro CARLOS VELLOSO, quando relator do Recurso de n.o 205.483:

“Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, DIRETAMENTE, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144 §§ 1.o e 4.o )” (grifos e destaques nossos).

Seguindo esse raciocínio, mais que adequado ao presente caso, cabe considerar que existe uma estreita delimitação constitucional de funções institucionais, dentro do campo da persecução penal.

De um lado o Ministério Público, como titular do direito à interposição da ação penal, podendo requisitar diligências investigatórias, acompanhar o inquérito policial, bem como, e também, exercer o controle externo da Polícia Judiciária.

Em outro ponto, temos a Polícia Judiciária, no caso em espécie a Polícia Civil, que deve executar a persecução penal incorporadora de eventuais constrangimentos individuais, com possível restrição à liberdade de ir e vir do cidadão, buscando a apuração das infrações penais através de um “isento” procedimento investigatório de colheita de elementos de prova.

Subverter essa ordem, delimitada constitucionalmente, proporcionaria verdadeiro descompasso institucional.

Momento adequado para destacar o v. Acórdão lavrado nos autos do Habeas Corpus nº 99.018-3/2, julgado pela C. Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em votação unânime, o julgamento realizado em 26 de fevereiro de 1991, o então Relator, eminente Desembargador WEISS DE ANDRADE ponderou:

“A primeira questão que se põe nos autos leva a que se faça uma análise, embora rápida e sumária, da posição do representante do Ministério Público no inquérito policial .

Não se ignora que o art. 129 da Constituição Federal dispõe que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Mas, também não pode ser descartado que o diploma constitucional, em seu art. 144, par. 4o., estatui que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Indisputável, diante dos preceitos constitucionais, ser privativo da autoridade policial a presidência dos inquéritos policiais”.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 17h40

Comentários de leitores

9 comentários

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA...

Faiçal Saliba ()

NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ORGANISMO CRIADO PELA SOCIEDADE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O FIM DE SER O REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NAS AÇÕES PENAIS, O FISCAL DA LEI,NA PROTEÇÃO AOS MENORES, VIR A TORNAR-SE UM ORGANISMO INVESTIGATIVO, REBAIXANDO-SE PARA A FASE INQUISITORIAL, FUNÇÃO ESPECIFICA DA POLÍCIA.ORA SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VEM A EXERCER A FUNÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA, OU MESMO DE UM INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PORQUE NÃO REVERTÊ-LO PARA ESSA FUNÇÃO E NÃO CRIAR-SE UM NOVO ORGÃO ENCARREGADO DE REPRESENTAR PERANTE O JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE ACUSADOR FISCAL DA LEI, ETC... SE ESTA FUNÇÃO JÁ NÃO A REALIZA A CONTENTO, QUANTO MAIS ACUMULAR A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR??? É PRETENDER SER O QUARTO PODER DA REPÚBLICA.

Já não era tempo de ter uma decisão de um de no...

Canizares (Advogado Autônomo - Criminal)

Já não era tempo de ter uma decisão de um de nossos Egrégios Tribunais, no sentido de obstar a conduta arbitrária, ilegal e inconstitucional do Ministério Público. Temos que observar que os ilustres membros do Parquet, são partes na Ação Penal que estaria por vir em eventual denuncia, assim sendo, é evidente que são tendenciósos em suas investigações, trazendo aos autos as provas que convierem da melhor forma à eles, causando um notório cerceamento de defesa, bem como infringindo de forma irreversível e com danos irreparáveis os princípios contitucionais de presunção da inocência. Assim sendo, teriam que abrir aos advogados, nobres defensores, o mesmo tratamento, pois figuram como parte igualmente a eles. Os denodados procuradores, são impiedódos acusadores e por essa razão não poderiam promover provas que inocentariam os averiguados. Seria no mínimo um contrasenso. Por outro lado, a investigação através de Inquérito Policial, da qual reza nossa constituíção é de competência da Policia Civil do Estado, sendo ela totalmente imparcial no desfecho do mesmo, trazendo posteriormente em uma eventual denuncia, a verdade de quem acusa e do acusado, podendo então o Magistrado, após regular recebimento de denúncia, julgar as provas colhidas com exaditão, sem tendências acusatórias elencadas de forma unilateral. Foi feita a Justiça. Parabéns Tribunal de Justiça.

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a ...

Marco A. Oliveira ()

Quem lê alguns dos comentários e não conhece a legislação vai achar que o MP investiga, denuncia e sentencia todo os processos.Será que vivemos em um país sem Judiciário? NENHUMA QUEBRA DE SIGILO É FEITA SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NENHUM INVESTIGAÇÃO GERA FRUTOS SE A AÇÃO PENAL NÃO FOR RECEBIDA POR UM JUIZ. O fato é que inocentes úteis descobriram, DEZESSEIS ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO ENTRAR EM VIGOR, que o MP não pode investigar. A estes inocentes úteis e outros nem tanto, os APLAUSOS DO CRIME ORGANIZADO, DOS CORRUPTOS, DA ELITE E DE TODOS AQUELES QUE A LEI NÃO ALCANÇA. Viva a impunidade.

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