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Matrícula não pode ser condicionada a pagamento de atrasados

As universidades não podem condicionar a renovação de matrícula ao pagamento de mensalidades ou taxas atrasadas. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso proposto pela Universidade Potiguar.

A instituição pretendia tornar nula a matrícula e a respectiva freqüência de uma aluna que pagou a taxa de renovação atrasada. A estudante entrou na Justiça com um mandado de segurança para garantir a continuidade no curso de Educação Artística, depois que a universidade a protestou.

Em janeiro de 2001, o juiz de primeira instância concedeu liminar à estudante, que foi confirmada em sentença e depois em segunda instância. "Não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. O pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre", registrou o acórdão.

Inconformada, a universidade recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/97. "Não é possível a renovação de matrícula de aluno inadimplente", argumentou.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso. O ministro José Delgado, relator do processo, observou que a liminar foi concedida há mais de três anos, sem nunca ter sido cassada. "Pelo decorrer normal do tempo, a recorrida já deve ter concluído o curso de Educação Artística (Licenciatura) ou está em vias de, o que implica o reconhecimento da ocorrência da teoria do fato consumado".

Segundo o relator, quem procura a Justiça não pode sofrer com as decisões levadas à apreciação do Poder Judiciário em razão da morosidade dos trâmites processuais. "Em se reformando o acórdão recorrido, neste momento, (...) a impetrante estaria perdendo anos de sua vida freqüentando um curso que nada lhe valia no âmbito universitário e profissional, visto que cassada tal freqüência".

O ministro ressaltou que a manutenção da decisão anterior não resultaria em qualquer prejuízo a terceiros. "Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão", concluiu José Delgado. (STJ)

Resp 611.394

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 10h36

Comentários de leitores

7 comentários

E a função social da universidade??? Será que ...

Alex Santana ()

E a função social da universidade??? Será que a educação é uma mercadoria???? Alex Santana Estudante de Sociologia e Política

Apesar da argumentação do nobre conterrâneo, ou...

Adriano Borges ()

Apesar da argumentação do nobre conterrâneo, ouso discordar do seu ponto de vista, pois não me parece ser a melhor exegese das normas aplicáveis "in casu": 1º A interpretação integrada dos dispositivos da Lei 9.870/99 (Arts. 5º, 6º e seu §1º) e do Sistema Normativo brasileiro nos leva a concluir que inexiste permissão (logo proibido, em vista da natureza jurídica da relação consumerista entre instituição/aluno-responsável) de as instituições de ensino condicionarem a matrícula ao pagamento das mensalidades em atraso; 2º O Art. 6º, §1º da Lei em apreço permite (isto mesmo, PERMITE!) o desligamento do aluno inadimplente da instituição de ensino no final do ano ou semestre letivo, a depender da situação fáctica. Logo, na hipótese do não desligamento do aluno inadimplente no final do semestre ou ano letivo, entende-se que a instituição de ensino preferiu (o que é louvável) a cobrança dos respectivos valores por intermédio de ação judicial ao invés de privar o aluno dos serviços educacionais oferecidos; 3º A decisão da Colenda Turma se especa, acertadamente, na tão festejada "regra de ouro" dos magistrados prevista no Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) que reza: "Art. 5º. na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Sendo assim, salvo melhor juízo, entendo que a decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui íntima relação de pertinencialidade ao Sistema Normativo pátrio, descabendo qualquer censura em sua fundamentação.

Se os Tribunais Superiores a partir de algum bo...

da Cruz Gago (Advogado Autônomo - Tributária)

Se os Tribunais Superiores a partir de algum bom tempo para cá, começam a tomar decisões, sem qualquer fundamentação jurídica, passando por cima da Lei, sendo esta a base do nosso sistema jurídico, em que o Juiz deve decidir conforme a Lei, não podendo decidir com base nos costumes - o direito consuetudinário não faz parte do nosso sistema jurídico - além de que, ao proteger ilegalmente o aluno, deu sentença sem fundamentação jurídica, firmou-se a decisão em pseudos "fatos sociais". Enfim, o direito vai de mal a pior....mais um desserviço à lei, à ordem, aos bons costumes, e o que é pior, um INCENTIVO à desonestidade, à falta de Ética geral, pessoal etc..., e desrespeito à C.F.. No lugar da Universidade, talvez fosse de se considerar a hipótese de processar a nível Internacional o Estado Brasileiro, por desrespeito à sua própria Lei. Na Europa quando a nível interno se esgotam os recursos jurídicos internos, os cidadãos, vão ao Tribunal Internacional, solicitar a condenação dos seus respectivos países, por abuso dos direitos a que cada cidadão julgar ofendidos. Na maioria das vezes, resulta. Creio que em situações semelhantes, talvez seja recomendável, que nossos colegas advogados especializados em Direito Internacional, estudassem a hipótese de processar o próprio Estado Brasileiro para reaver os seus direitos, e que divulgassem publicamente tais estudos ou casos.

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