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Conversa encerrada

Ministro determina arquivamento de inquérito contra deputado

O Inquérito contra o deputado federal Jackson Barreto de Lima (PTB-SE) e o representante de uma empresa de engenharia, Alfredo Gentil Filho, foi arquivado. Eles foram acusados pelo crime de peculato, que teriam cometido à época em que Jackson Barreto exercia o mandato de prefeito de Aracaju (SE). A determinação para arquivar o Inquérito foi do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

O deputado teria celebrado contrato com Alfredo Gentil Filho para prestar serviços de pavimentação na cidade. A Procuradoria Geral de Justiça de Sergipe denunciou que o preço estipulado no contrato teria sido pago à empresa, sem que a obra tivesse sido concluída.

De acordo com o relator, os fatos imputados aos denunciados datam de setembro de 1986 e, levando-se em conta que a pena máxima para o crime de peculato é de 12 anos, a pretensão punitiva deve prescrever em 16 anos, de acordo com o artigo 109 do Código Penal.

"Tendo em vista que o lapso temporal entre a data do fato e o dia de hoje é maior do que o previsto para a ocorrência da prescrição, e que inocorreu qualquer causa impeditiva de tal lapso, decreto a extinção de punibilidade de Jackson Barreto de Lima e Alfredo Gentil Filho", decidiu o ministro, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (STF)

INQ 2.096

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 17h08

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo bem, uma vez operada a prescrição nada se ...

Luis F.Barbi ()

Tudo bem, uma vez operada a prescrição nada se pode fazer. Contudo, entendo que a ocorrência ou não da prescrição, ainda mais em se tratando de matéria penal, somente poderia ser admitida entre particulares, e não quando o órgão denunciante/acusador pertença ao Estado. Nestes casos, assim como no do Juiz Lalau, alguém deve ser resposabilizado, pois certamente alguém contribuiu para que esta ocorresse, seja ativamente ou omissivamente. Este tipo de acontecimentos (dentre muitos outros) é que impedem que o país seja levado a sério até mesmo pela sua própria população, que há muito tempo vive em um estado de total descrença acerca do todo envolvendo o poder público, seja suas medidas, seja seus agentes.

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