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À vista

Governo do ES aciona STF contra lei que regula multas de trânsito

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, ajuizou ação contra a Lei Ordinária capixaba 7.738/04, que regula o pagamento de multas de trânsito no Estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada nesta segunda-feira (3/5), contesta a lei que estabelece, por exemplo, a possibilidade de parcelamento da multa em até cinco vezes e exclui a incidência de juros e correção monetária quando o débito for quitado dentro do prazo.

O governador registra que, de acordo com o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Para Hartung, “o legislador estadual, embora bem intencionado, invadiu a esfera de competência privativa da União, agredindo frontalmente uma norma constitucional de eficácia plena, incidindo, pois, no vício formal de inconstitucionalidade que deve ser reparado pelo STF”, afirmou.

Ele lembra que o parágrafo único do artigo 22 permite que os Estados legislem sobre a matéria por lei complementar e destaca que, no caso, “não existe qualquer norma que autorize o estado do Espírito Santo a regulamentar a forma de pagamento das multas decorrentes de infração de trânsito”.

Diz, ainda, que a jurisprudência do STF sobre o tema é pacífica e pede a concessão de liminar, com eficácia ex tunc (que retroage), para que os efeitos da lei sejam suspensos de imediato, antes do julgamento de mérito da ADI.

Hartung alega perigo na demora da decisão diante do fato de que “o parcelamento de dívidas que antes eram pagas à vista deixam os cofres públicos em situação de fragilidade, potencializada, neste caso, pela já penosa agonia orçamentária em que se encontra o Estado”. O relator da Ação é o ministro Gilmar Mendes. (STF)

ADI nº 3.196

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2004, 21h02

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1 comentário

O Exmo. Sr. Governador Paulo Hartung, assumiu a...

Paulo Marcos Elias de Abreu Pereira ()

O Exmo. Sr. Governador Paulo Hartung, assumiu a administração do Estado do Espírito Santo em situação de acentuada e notável precariedade. Desde então, o Dr. Paulo Hartung tem procurado reconstruir o Estado do Espírito Santo, pautando suas ações dentro do princípio da legalidade e sobretudo da probidade administrativa. Nesse passo, em que pese a intenção do legislador Estadual, a Lei Ordinária atacada, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, deve assim ser declarada pelo STF, posto que adentrou matéria de competência da União Federal. Pela costumeira postura, parabenizo, mais uma vez, o corajoso e honrado Governador do Estado do Espírito Santo. Paulo Abreu (Advogado - Vitória/ES).

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