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Regime aberto

PM acusado de desviar recursos é condenado por peculato em SC

Um sargento da Polícia Militar do pelotão da Polícia Ambiental em Laguna foi condenado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a quatro anos de reclusão, em regime aberto, pela prática de peculato. Ainda cabe recurso.

De acordo com os autos, o sargento dirigiu-se cinco vezes à padaria Paraíso, conveniada com a PM para o fornecimento de pães ao pelotão. Ele é acusado de sacar dinheiro na condição de vale que seria abatido da cota de pães posteriormente paga pela instituição. No total, o militar apoderou-se de R$ 66, segundo o processo.

O Conselho Especial de Justiça condenou o militar por estelionato, com pena de reclusão de dois anos, com direito a sursis pelo período de três anos. A 2ª Câmara Criminal do TJ-SC, em apelação relatada pelo desembargador Sérgio Paladino, contudo, reclassificou o delito para peculato.

A defesa do militar tentou obter sua absolvição sob dois argumentos. Inicialmente, disse que os valores desviados da cota de pães da padaria foram empregados na aquisição de materiais para o próprio pelotão da Polícia Ambiental. Por fim, alternativamente, pediu a aplicação do princípio da insignificância, diante do exíguo valor desviado.

O relator da matéria não entendeu desta forma. Para ele, o policial não comprovou, como lhe competia, que o montante desviado tenha sido utilizado em proveito da própria corporação. Em relação ao pleito da insignificância, o desembargador também rejeitou sua aplicação, uma vez que no crime de peculato, importam tanto a lesão patrimonial sofrida pela administração quanto o dever de fidelidade do funcionário em relação à instituição. A decisão da 2ª Câmara foi por maioria de votos. (TJ-SC)

Leia a íntegra da decisão:

Apelação criminal nº 2003.029653-0, da Capital (Auditoria Militar).

Relator: Des. Sérgio Paladino.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

Não impede o conhecimento do apelo a circunstância do advogado constituído pelo acusado não apresentar contra-razões ao recurso do intentado pelo representante do Ministério Público, apesar de regulamente intimado (Precedente: HC n. 77994-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 27.04.01. Disponível em: acesso em 6 abr. 2004).

CRIME MILITAR. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SOLICITAVA DINHEIRO À PROPRIETÁRIA DA PADARIA, DETERMINANDO QUE DESCONTASSE DA COTA DE PÃES DO PELOTÃO. RÉU DENUNCIADO POR PECULATO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, DESCLASSIFICANDO, NA SENTENÇA, O CRIME PARA ESTELIONATO. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO CONFIGURADA. NARRATIVA DA QUAL EMERGE A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E NÃO O DESCRITO NO ART. 251, DO MESMO DIPLOMA.

Pratica peculato o agente que desvia dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo — sargento da Polícia Militar —, empregando-o em fim diverso daquele a que se destinava.

Para a configuração do peculato não se faz mister a posse direta, bastando a posse administração, que consiste na faculdade do funcionário público dispor do bem.

CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO EM FACE DA PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS CONTEMPLADOS NO ART. 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO PROVIDO.

Verificadas a pluralidade de crimes da mesma espécie — peculatos — e a homogeneidade das condições de tempo, lugar e modo de execução, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, a teor do disposto no art. 80 do Código Penal Militar.

RECURSO DO RÉU. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE EMPREGAVA O DINHEIRO EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO PELOTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. INOCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Se o conjunto probatório aponta, com segurança, tanto a autoria, quanto a materialidade do crime, revela-se incabível a absolvição.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO AO CRIME DE PECULATO, EM RAZÃO DO PEQUENO MONTANTE DESVIADO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA QUE O TIPO PENAL TUTELA TANTO O PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUANTO O DEVER DE FIDELIDADE DO FUNCIONÁRIO PARA COM A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

“‘Não se aplica o princípio da insignificância à prática do delito de peculato, ainda que o valor do prejuízo seja irrisório, pois o bem jurídico tutelado, que se traduz na Administração Pública, em seu aspecto patrimonial e moral, já foi ferido’ (TRF – Rec. – Rel. Gilson Dipp – RT 749/779)” (Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2: parte especial, 7ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 3834).

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2004, 5h40

Comentários de leitores

1 comentário

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos p...

kako (Estudante de Direito - Ambiental)

No Brasil, em época de páscoa, surgem Cristos por todos os lados. A impunidade no Brasil está acabando? Risos! Quem vive no meio do serviço público chora!

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