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Paridade salarial

Fiscal aposentado tem direito à paridade com auditor do Tesouro

Fiscais de tributos aposentados pelo extinto IAA -- Instituto do Açúcar e Álcool -- têm direito à paridade com o cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (30/6) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário da União.

Segundo o site do STF, o recurso da União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a concessão do benefício. O TRF entendeu que, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os já aposentados teriam direito à vantagem. Quando o IAA foi extinto, a União reaproveitou fiscais do açúcar e do álcool que estavam na ativa para atuarem como auditores fiscais do Tesouro Nacional.

Para a União, o objetivo dos aposentados é obter “a majoração significativa de vencimentos”. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, rejeitou o recurso da União.

Os demais ministros da Turma acompanharam o entendimento de que se aplica, na situação, o benefício da revisão de proventos em igualdade de condição com os servidores que estavam na ativa quando o IAA foi extinto e que foram favorecidos com a com a mudança para auditores fiscais.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2004, 15h30

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