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Destino certo

ICMS deve ser recolhido no estado onde empresa está localizada

O ICMS sobre mercadorias importadas deve ser recolhido onde a empresa tem estabelecimento. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou recurso ao estado do Rio de Janeiro. O estado queria receber o benefício de um produto que tinha como destino Pernambuco, mas que entrou no Brasil por meio do porto fluminense.

No Recurso Extraordinário interposto pelo Rio de Janeiro, foi discutida a competência tributária em relação ao sujeito ativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

No caso, houve a importação de álcool por empresa de Pernambuco. A revenda da mercadoria para a Petrobrás foi feita no mesmo local por onde ela entrou no país, o porto do Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que o beneficiário do ICMS seria o estado pernambucano. Independentemente do desembaraço aduaneiro ter ocorrido no Rio de Janeiro, a empresa que promoveu a entrada do produto no Brasil fica em Pernambuco.

O Rio de Janeiro interpôs o recurso alegando ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal. Alegou que como a mercadoria foi vendida naquele estado, lá seria a localidade efetiva da comercialização dela.

Segundo o site do STF, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, negou provimento ao recurso por entender que o sujeito ativo da relação tributária é o estado de Pernambuco. Isso porque se trata de operação iniciada no exterior e o ICMS é devido ao estado em que está localizado o destinatário jurídico do bem.

Ayres Britto entendeu que o ICMS incidente na importação de mercadoria não tem como sujeito ativo da relação jurídico-tributária o estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, local onde a mercadoria ingressou no país. E sim o estado onde está situado o sujeito passivo do tributo, ou seja, a empresa que promoveu juridicamente o ingresso do produto em território nacional.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2004, 15h47

Comentários de leitores

2 comentários

O posicionamento acima já havia siso exposto p...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

O posicionamento acima já havia siso exposto pela Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer (PGNF/CAT 2.042), esclarecendo anteriormente, desde logo,que a a circulação da mercadoria só pode ser jurídica “e, não, meramente física”. (Carrazza, Roque Antônio - ICMS, 2ª ed., ed. Malheiros, São Paulo, 1995, pg. 23). Em outro Parecer, que elucida e traz clareza à matéria, também de origem da Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CAT 1.093/97 - ), salienta-se que o “estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço é aquele que efetivamente praticou o fato jurídico, ou seja, aquele que realizou a importação”. De fato, esse é o único entendimento possível no que toca à definição do Estado credor do ICMS na importação, pela dicção do Texto Constitucional. O que importa é quem praticou o "fato jurídico". Portanto, sob o compêndio acerca dessa matéria sob óptica da r. PGFN é irrelevante que a entrada das mercadorias tenha se dado em Estado diverso. Mencionada vereda tem assento no ensinamento de Roque Carraza, citado no Parecer da PGFN: “Um importador no Estado A pode efetivar importações através de Porto situado no Estado B. O imposto sempre será devido ao Estado destinatário, no caso, o Estado A”. Ainda, mencionando o posicionamento da r. PGFN “não há o que se falar também nas operações casadas, v.g., aquelas em que asmercadorias, no exemplo citado, sejam diretamente remetidas a um terceiro, no Estado C. As duas operações possuem elementos diversos. A primeira tem como contribuinte o importador e o imposto é devido ao Estado A (art. 4º, parágrafo único, I, da LC 87/96 – Parágrafo único). “é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;"), e por fato gerador o desembaraço aduaneiro” (art. 12, inciso IX, da LC 87/96 - "Art. 12 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: .....(IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; “). “Já a segunda tem por contribuinte a empresa que realiza a circulação de mercadoria (caput do art. 4º), desta feita para outra Unidade da Federação, tendo por fato gerador a transmissão de propriedade nos termos do inciso IV do art. 12.” Para operacionalizar a questão, existe o CONVÊNIO ICMS 107/02, Publicado no DOU de 25.09.02. coriolanoaurelio@uol.com.br

Acertadamente a decisão. Pois abriria precedent...

Adelino Barbosa ()

Acertadamente a decisão. Pois abriria precedentes, imagine as empresas que tem seu domicilio jurídico nos estados do centro-oeste. O voraz da arrecadação de forma arbritaria, deve ser repelida pelo poder judiciário.

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