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Agências reguladoras

Votação de relatório do projeto sobre agências reguladoras é adiada

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que modifica regras das agências reguladoras decidiu adiar a discussão e votação do relatório final apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O parlamentar disse que vai aproveitar a semana para discutir um acordo para a votação do seu parecer na comissão.

Nas mudanças ao texto original (PL 3.337/04), classificadas pelo relator como aperfeiçoamento do projeto, o controle social da agência reguladora fica sob a responsabilidade do Congresso e é criado um um apoio técnico para que o consumidor entenda o que é decidido pela agência. As informações são da Agência Câmara.

"Ainda que o consumidor tenha acesso aos documentos e debates, ele, muitas vezes, não tem a capacidade de processar essas informações, e acaba ficando em desvantagem com as empresas”, avalia o deputado.

Leonardo Picciani informou também que o relatório estabelece, de forma clara, os papéis do governo e das agências. Para o governo, fica a função de definir as políticas públicas de investimento. Para as agências, ficam a regulação e a fiscalização dos serviços das concessionárias.

Já o orçamento das agências reguladoras não terá mudanças no relatório. "Não há como se falar em não permitir o contingenciamento para as agências, uma vez que ele já está em todas as áreas. Essa questão é uma necessidade momentânea do País e não pode o projeto de lei dispor sobre ou modificar, muito menos obrigar que não haja contingenciamento", disse Picciani.

Pelo relatório, o mandato dos dirigentes das agências reguladoras será de quatro anos, sem prorrogação, e não vai coincidir com o mandato do presidente da República, que será o responsável pela indicação. O deputado manteve a criação do cargo de ouvidor da agência, que também terá mandato de quatro anos não prorrogáveis e será indicado pelo presidente da República, mas sem estar subordinado ao dirigente da agência.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2004, 17h29

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