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Aposentados ganham

Inativos estão isentos de pagar contribuição previdenciária

Funcionários públicos federais aposentados estão isentos de desconto em folha para a Previdência Social. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ainda cabe recurso.

A decisão abrange oito inativos que impetraram um mandado de segurança preventivo no Tribunal. A questão também está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em maio deste ano, o plenário da Corte Suprema começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), mas o julgamento ainda não foi concluído, devido a um pedido de vista dos autos feito pelo ministro Cezar Peluso.

A Conamp alega que a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, feriria a Carta Magna ao instituir a contribuição para o custeio da Previdência dos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O relator do processo no TRF, desembargador Federal Chalu Barbosa, entendeu que o próprio STF, em sua Súmula nº 359, de 1963, declarou que os proventos dos inativos regulam-se pela lei vigente na época em que eles tenham reunido os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Para ele, a EC nº 41/2003 está violando este posicionamento da Corte Suprema, já que atinge aqueles que se aposentaram antes de sua edição.

Dentre suas alegações, os aposentados sustentaram que o artigo 7º da Constituição Federal impede a redução dos vencimentos dos trabalhadores, que é justamente o que aconteceria se fosse aplicada a regra da EC nº 41. Além disso, afirmaram que o artigo 5º da CF estabelece que o Judiciário deve apreciar lei que possa causar lesão ou ameaça a direito e que a emenda foi promulgada sem ter passado por esse crivo.

Em seu voto, o desembargador Federal Chalu Barbosa destacou que o desconto dos proventos dos servidores aposentados e dos pensionistas violaria o ato jurídico perfeito, também nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.

O ato jurídico perfeito pode ser definido como aquele já consumado e que esteja inteiramente de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou: "O ato jurídico perfeito no caso, foi o ato de aposentadoria dos impetrantes que aconteceu por atender os requisitos legais da época de sua efetivação e se regula, pois, pela legislação vigente na época. (...) Os proventos dos impetrantes são imunes a qualquer desconto para a Previdência Social, uma vez que pagaram tal contribuição durante longos e sacrificados anos de trabalho", afirmou o magistrado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2004, 19h53

Comentários de leitores

2 comentários

A questão é de direito, está bem definida, com ...

Ricardo José da Rosa ()

A questão é de direito, está bem definida, com a exposição clara dos fundamentos de ambas as teses. Não há razão, pois, para tanta demora dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na decisão. Depõe contra o Judiciário o pedido de vistas do Ministro que suspendeu o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade, numa manobra despropositada, ou com propósitos manifestamente políticos. É uma afronta à inteligência alegar que o Ministro pediu vistas por não estar convencido do voto que proferirá (certamente a favor do Governo Lula, alguém duvida?). Espero notícias mais freqüentes sobre o acompanhamento do processo no STF e expectativa da continuidade do julgamento.

Não merece reparo o V. Acórdão da 3a. Turma do ...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Não merece reparo o V. Acórdão da 3a. Turma do TRF/2a. Região, com voto conduzido pelo MM. Desembargador Federal, Dr. Chalu Barbosa. O ato jurídico perfeito e acabado deu o mote da Súmula 359, de 1963, do C.STF. Entendo que o resultado da ADI da CONAMP, certamente, irá manter e eficária da citada Súmula, deixando de lado, sem nada contribuir para a Previdência Social, os inativos/ pensionistas que já se achavam em tal situação, por ocasião da promulgação da EC No. 41 e assim procedendo, estará fazendo, mais uma vez, JUSTIÇA! JGeraldo

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