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Direitos cassados

STJ mantém condenação de ex-prefeito de Paulínia por improbidade

A reclamação visa à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. Não pode servir como alternativa recursal nem como substitutivo da ação rescisória.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a reclamação do ex-prefeito Edson Moura, da cidade de Paulínia, em São Paulo. Ele foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça paulista.

Segundo informações do site do STJ, o Ministério Público propôs ação civil pública para averiguar a contratação de advogado pelo município, pelo valor de R$ 160 mil, para defender o então prefeito em várias ações, ajuizadas tanto pelo próprio MP como por terceiros.

"Tais atos violam o princípio da impessoalidade dos atos administrativos e são nulos. Houve desvio de finalidade, lesando o erário a contratação de advogado pelo município para defender a pessoa do prefeito", afirmou o MP.

A sentença de primeira instância reconheceu o ato de improbidade e condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por oito anos. A Justiça também determinou a proibição de contratar por dez anos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, a reposição do valor pago a títulos de honorários e o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A defesa do ex-prefeito apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. Em nova apelação, por meio de Embargos de Declaração, Moura afirmou, entre outras coisas, que o tribunal paulista não examinou a alegação de que a defesa dos atos do prefeito interessa ao município, abrangendo também a pessoa do mandatário que exerce o cargo.

Como os Embargos foram rejeitados, o ex-prefeito recorreu ao STJ. Na ocasião, 1ª Turma acolheu o recurso e determinou que o Tribunal de Justiça paulista examinasse os pontos que não teriam ficado claros na decisão.

As alegações foram examinadas pelos desembargadores e a decisão que condenou o ex-prefeito mantida. "Seu ato, tal como descrito na inicial, e não negado, não se destinou a defender interesses municipais, mas sim a defesa de seus próprios interesses, isto é, de seu interesse de não se ver condenado pessoalmente nas ações que contra si foram dirigidas, direcionando ao município o elevado custo da contratação de sua defesa", reafirmou o tribunal estadual.

A defesa entrou, então, com a reclamação com o argumento de que a decisão tomada pelo STJ foi descumprida. "O Tribunal de Justiça estava obrigado pelo STJ a examinar as questões colocadas nos embargos de declaração, o que detidamente cumpriu (...)", opinou o Ministério Público Federal, em parecer sobre a reclamação.

A 1ª Seção do STJ julgou no sentido do parecer emitido pelo MP. "Na espécie, não houve afronta à decisão deste Tribunal. Ao contrário, foi dado efetivo cumprimento ao comando decisório, embora em desfavor dos interesses do reclamante", concluiu a relatora da matéria, ministra Denise Arruda.

RCL 1.442

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 8h54

Comentários de leitores

6 comentários

PROPAGANDA___sera!..sera!...que eles (populaçao...

Pronto ()

PROPAGANDA___sera!..sera!...que eles (populaçao) vâo notar se tiver outro da mesma fraçâo, onde abono ganha voto... AI vai fora chega de roubar, vamos mudar.........

Judiação.....Observador Paulinia deve ser outro...

Fora Moura ()

Judiação.....Observador Paulinia deve ser outro puxa saco do prefeito - se não for o próprio. Só para lembrar....essa obra que vc disse de alta qualidade....superfaturada....não está servindo pra nada.... O show da Ivete...que custou na realidade R$ 180.000,00, foi desembolsado R$ 550.000,00 da prefeitura....agora a diferença só a corja sabe onde foi parar.... Quanto às lojas do shopping, infelizmente o povo de Paulínia não terá acesso, visto que a corja está dando preferência para pessoas de outras cidades.... É lamentável, mas quem ri por último, ri melhor....Espere só a decisão da justiça....Aliás, hoje tem julgamento.....hehehe Abraços!!

Não entendo muito as questões jurídicas...mas a...

Observador Paulinia ()

Não entendo muito as questões jurídicas...mas ao ler o comentado pela revista consultor jurídico, faço o seguinte comentário. Quando uma pessoa vai se defender em virtude de ações destinadas ao homem fpísico que ocupa cargo público, como não se pode pagar com dinheiro público se o que está sendo executado, reclamado ajuizado, etc é uma pessoa pública ?^Como entender que haveria de ser pago com verbas pessoais ?! No meu entender se assim o fosse, seria muito fácil, no mínimo atrapaçhar e muito um mandato executivo pois imaginem os custaos de tantas ações que qualquer cidadão, partido ou interessados podem abris contra uma pessoa (fisica) que ocupa cargos e terioa que com sua verba pessoal, se defender com custos altíssimos...não é contraditório querer que alguém que receba 10.000 reais ao mês que paguem custas astronômicas para se defender sobre o cargo que ocupa ?! QUANTO AO COMENTÁRIO DE QUEM ASSINE FORA MOURA... nÃO DÁ PRA RESISTIR...MAS ESCREVEU SEU COMENTÁRIO EXATAMENTE UM DIA ANTES DA INAUGURAÇÃO DE UMA OBRA DA MAIS ALTA QUALIDADE JÁ FEITA EM PAULÍNIA QUE MERECIDAMENTE SEU POVO MERECE. QUANTO AOS COMENTÁRIOS QUE COLOCOU, CARO AMIGO "FORA MOURA" SÓ SE VOCES ABRIREM CENTANAS DE AÇÕES CONTRA ELE E ELE TIVER QUE TIRAR DINHEIRO DO PRÓPRIO BOLSO PARA PAGAR... SE CONTIONUAREM A IMPLICAR COM AS AÇÕES DELE COMO PREFEITO E TER QUE SE DEFENDER...CAPAZ DE ACABAR DANDO CERTO ESTA TÁTICA... SÓ ASSIM PARA FAZER FORA MOURA... APROVEITE E FAÇA SUA INSCRIÇÃO PARA CONSEGUIR UMA LOJINHA NO SHOPPING PAULINIA... ASSIM VC SE ACALÇMA..SEU PROBLEMA É ...ACHO EU...MEIO QUE DE PERDEDOR... UM POUCO DE INVESA DE UM BAIANO ARRETADO...ISSO SIM...

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