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Lei de Falências entra na pauta de votação do Senado
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28 de junho de 2004, 21h06
A nova Lei de Falências deve ser votada nesta terça-feira (29/6) pelo Senado. O Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 foi anunciado como uma das pautas da sessão plenária pelo presidente da Casa José Sarney.
No último dia 17, o Senado aprovou o texto base da Lei de Falência. O Projeto de Lei Complementar da Câmara regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.
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