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Em pauta

Lei de Falências entra na pauta de votação do Senado

A nova Lei de Falências deve ser votada nesta terça-feira (29/6) pelo Senado. O Projeto de Lei da Câmara nº 71/2003 foi anunciado como uma das pautas da sessão plenária pelo presidente da Casa José Sarney.

No último dia 17, o Senado aprovou o texto base da Lei de Falência. O Projeto de Lei Complementar da Câmara regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 21h06

Comentários de leitores

1 comentário

Já era sem tempo. O Senado Federal tem que faze...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Já era sem tempo. O Senado Federal tem que fazer o dever de casa, pois ultimamente nada tem feito de bom. Só conversa...

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