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Lista negra

Itaúcard é condenada por inscrever nome de cliente no SCPC

A Itaúcard Financeira S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais a Frederico Galante Neves, por inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes enquanto a dívida era discutida na Justiça. Ainda cabe recurso.

A decisão é do juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, do Fórum Regional do Jabaquara, em São Paulo. O magistrado determinou que a administradora de cartões pague R$ 10,7 mil, o que corresponde a cinco vezes o valor do débito apontado na restrição do órgão de proteção ao crédito.

Consta do processo que Frederico Galante Neves contratou o cartão de crédito Itaúcard Mastercard em maio de 2002. Recebeu o cartão em sua casa e, quando o procurou para desbloqueá-lo no dia seguinte, deu conta de que ele havia sido furtado.

Ainda segundo a ação, Neves comunicou a administradora de cartões do ocorrido e foi informado que o cartão já havia sido desbloqueado e utilizado. A atendente teria mandado o cliente ignorar a fatura. Em seguida, ele registrou o furto na 23° Delegacia de Polícia de São Paulo, capital.

Contudo, em julho do mesmo ano, começou a receber faturas e cartas de cobrança. Em novo contato com a administradora, Neves foi informado de que deveria quitar os débitos porque o seguro de proteção de perda e roubo não havia sido contratado.

Representado pelo advogado Carlos Alberto Maciel Romagnoli, o cliente entrou com ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais contra a administradora.

Em sua decisão, o juiz ressaltou que a Itaúcard “não comprovou ter sido o autor, efetivamente, quem solicitou o desbloqueio inicial do cartão, ônus que sobre ela recaía com exclusividade, ante a negativa apresentada pelo autor”.

Para o magistrado, a administradora do cartão de crédito deve “arcar com os riscos do sistema por ela criado, que permite desbloqueio de cartões por intermédio de singela ligação telefônica, sem conferência ou verificação posterior da chamada”.

Leia trechos da decisão

Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que no dia 08/06/2002 terceira pessoa, na posse indevida de vários documentos e pertences do autor, obteve o desbloqueio fraudulento do cartão de crédito daquele, por intermédio de chamada telefônica, com o que o cartão ficou liberado para utilização, até novo bloqueio solicitado pelo demandante em 09/06/2002.

(...) restou evidenciado nos autos que o autor, em momento algum, autorizou o desbloqueio do cartão por ele solicitado e recebido (...). Observe que a ré não comprovou ter sido o autor, efetivamente, quem solicitou o desbloqueio inicial do cartão, ônus que sobre ela recaía com exclusividade, ante a negativa apresentada pelo autor.

A propósito, cumpre salientar que os documentos de fls. (...) nada provam, já que elaborados pela própria demandada a partir de dados fornecidos por telefone pelo fraudador, devendo a administradora do cartão de crédito, sem dúvida, arcar com os riscos do sistema por ela criado, que permite desbloqueio de cartões por intermédio de singela ligação telefônica, sem conferência ou verificação posterior da chamada.

Por outro lado, não há como desconsiderar, tampouco, que sequer existe, no caso, comprovação da efetiva realização das despesas, cujo pagamento está sendo exigido do autor, não dispondo a ré, efetivamente, como ela própria o reconhece, dos comprovantes das compras discriminadas (...). E sem tal comprovação, inexigível se mostra o alegado crédito da administradora.

O dano moral alegado, no caso, está configurado, pela humilhação e pelo vexame sofridos pelo demandante em decorrência da inscrição negativa de seu nome no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC, evento que o colocou na posição de devedor inadimplente e mau pagador, pesada ofensa à honra, como sabido, na sociedade de consumo, em função das restrições inevitáveis que tais acontecimentos acarretam nas relações comerciais mantidas pelas pessoas no seu dia-a-dia. E isto é o suficiente para a caracterização do prejuízo moral.

Observados esses critérios acima indicados, considerando notadamente a gravidade da culpa da ré, pela negligência em insistir no envio do nome do demandante ao SCPC quando se discutia a realidade ou não da dívida, tem-se que a indenização pelo dano moral, na hipótese, deva ser fixada em quantia correspondente a cinco vezes o valor do débito apontado na restrição do órgão de proteção ao crédito, ou seja, R$ 10.776,35.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2004, 11h40

Comentários de leitores

4 comentários

O dano moral sofrido pelo Autor não vale só R$1...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

O dano moral sofrido pelo Autor não vale só R$10.000,00. Acredito que se o fato ocorresse com o Juiz que sentenciou, o mesmo acharia ridiculo o valor do dano. As empresas de Cartões de crédito deitam e rolam com a impunidade existente neste País de 3º mundo. R$.10.000,00 nada significam nada para elas. Já roubaram muito mais de seus clientes, que não reclamam, pois se iludem com as vantagens de possuir um cartão de crédito. Doce ilusão! Examinem suas faturas e vejam como são roubados, mensalmente, com juros e despesas. Mas, nossos Juizes também são do 3º mundo, como nosso País, e as indenizações devem ser de acordo com a mentalidade do País que vivemos, pobre e despreparado para alcançar o 1º mundo. Nos Paises de 1º mundo os juros cobrados pelas empresas de Cartão de Crédito é de 1% AO ANO. Aqui, 5º mundo, 14% ao MÊS. Não é um roubo!!! E, pior, nosso STJ e STF, graças a poderoso "lobby", equipararam as empresas de Cartão de Crédito aos Bancos, e, portanto, graças a um entendimento estúpido desses Tribunais, o roubo é permitido, pois os Bancos estão acima da Constituição!!! Imaginem se este dano ocorresse nos Estados Unidos da América. A indenização seria, no mínimo, de US$.10,000,000 (dez milhões de dolares) e o Diretor responsável pela barbaridade iria para a cadeia. Portanto, não devemos reclamar, mas nos concientizar que vivemos em um País equiparado aos Paises africanos e latinos de 3º mundo, e, portanto, podem ser explorados. A nossa mentalidade é esta e devemos com ela conviver. Não temos educação, não somos patriotas, mas queremos levar vantagem em tudo, sempre de maneira sutíl e as vezes dolosa. Não lutamos pelo nosso direito mas dele usamos para levar vantagem. Resultado: somos explorados pelo mesmo modo que levamos vantagem e não reclamamos. Não passamos de malandros mexiricas

Há dois pontos a serem examinados:a) como a Ita...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Há dois pontos a serem examinados:a) como a Itaúcard vai recorrer, inclusive ao STJ , a demanda será julgada improcedente, salvo algum erro processual da ré, pois a Corte Superior tem entendimento pacífico de que não cabe ação de reparação de dano moral enquanto pende ação que discuta o valor da dívida. Na minha opinião, a orientação do STJ está equivocada, mas as últimas decisões, várias súmulas, inclusive, têm sido em favor das instituições financeiras. O consumidor tem perdido todas no STJ; b) o valor da indenização é muito pouco . Apenas pouco mais de R$10.000,00 é um verdadeiro escárnio. Mas não adianta a juíza ou o Tribunal conceder mais, porque o STJ não dá mais do que 50 salários mínimos. Dias desse um ministro reduziu em muito uma indenização de um empregada doméstica por dano moral, sob o argumento de que o valor da reparação era extremamente elevado em relação ao seu salário. Desculpem, mas esse argumento para mim não tem a menor consistência. A dor , a dignidade da pessoa humana, não pode ser avaliada pela sua posição social ou pela remuneração que percebe ao final de cada mês. Aliás, a maioria das pessoas que ganham pouco cumprem com as suas obrigações, submetendo-se a juros elevadíssimos, pois não têm acesso ao Judiciário. A eles basta uma única alternativa: " reclamar para o bispo", como se diz aqui no Sul. a) Marco Aurélio Moreira Bortowski, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito pela PUC-RS

O valor da sentença, não enriquecerá o autor, e...

Carlos A. de Andrade ()

O valor da sentença, não enriquecerá o autor, e nada representará no patrimônio da ré. É hora de aplicar valores mais coerentes, tipo daqueles que a empresa sentirá no seu caixa. carlos a. andrade - s.p.

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