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Cláusula protetora

Legalidade da sindicância de seguradoras nos sinistros é indiscutível

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Os contratos de seguros se baseiam no mutualismo e na mais estrita boa-fé. Como gestoras da massa de prêmios arrecadados que fazem frente aos sinistros futuros, as seguradoras diligenciam no sentido de arrecadarem prêmios equivalentes aos riscos assumidos, bem como adequarem as condições da apólice relativamente aos mesmos riscos. Estabelecem ou não franquias e pautam pela análise dos sinistros informados.

Esse equilíbrio é essencial e não pode jamais ser alterado, sob pena de comprometer as responsabilidades assumidas e descaracterizar a mutualidade. Destarte, é condição sine qua non, que ao ser contratado um seguro, se observe e se cumpra estritamente o que foi acordado.

A probabilidade de ocorrência de um determinado sinistro em um ramo de seguro é calculada em cotejo com a experiência comum praticada em um certo período. De igual forma, comunicado um sinistro, a seguradora vai determinar sua apuração.

A prova estabelecida pela sindicância possui previsão legal no artigo 332 do Código de Processo civil e no artigo 33 da Lei nº 7.244, de 7/11/84, no sentido de que: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa".

A sindicância encontra respaldo em nossa jurisprudência:

"É rigorosamente legítima a posição assumida pelas companhias de seguro, quando, em resistência às pretensões duvidosas de segurados provocam a discussão e a solução judicial dos litígios surgidos na execução dos contratos de seguros, administradoras e responsáveis que são por vultosíssimo patrimônios que garantem o cumprimento das obrigações assumidas com aqueles que no contrato de seguro procuram cobertura para riscos a que cotidianamente se submetem seus bens, suas faculdades e suas vidas, com a causação de danos de conseqüências dificilmente suportáveis pelos indivíduos isoladamente, as companhias seguradoras.

Por isso mesmo não se colocam numa defesa egoística de um patrimônio exclusivamente delas, porque se constituído para cobertura daqueles riscos decorridos pelos segurados, é patrimônio muito mais do que delas mesmo. As empresas seguradoras, como já se afirmou por óbvio, devem ser vigilantes, não se onerando com a liquidação de sinistros se indevido o respectivo pagamento. É até dever, sob pena de se colocar em risco a política de seguros ameaçada de ruína por liberalidade das seguradoras. Por isso mesmo, de reconhecer-lhes o direito de oposição enérgica a tudo que lhes onere o patrimônio de forma indevida." (TA-PR-2ª Câm.apel.855).

Essa inferência ou ilação a que chega o sindicante é estabelecida por meios comuns de provas. Portanto, indiscutível a legalidade e necessidade da sindicância determinada pelas seguradoras nas liquidações de sinistros que lhes são avisados.

 é advogado especialista na área de seguros, associado do escritório Olimpio de Azevedo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2004, 12h47

Comentários de leitores

5 comentários

Bem, concordo com o que foi dito pelo articulis...

elianerodrigues18 (Contabilista)

Bem, concordo com o que foi dito pelo articulista, mas quero expor meu caso e pedir uma opinião. No dia 12/08/2007 por volta de 01:15 hs da manhã, meu veiculo um corsa joy ano 2006 que estava sendo dirigido pelo meu pai,na BR 453 rodou na pista apos bater em uma lata usada para iluminar o caminho para os caminhões usineiros, "joão bobo" vindo assim rodar na pista e se incendiar em seguida. O veiculo começou a ser destruido de tras para frente sendo que o fogo foi controlado antes de atingir o motor do veiculo. A empresa responsavel pelo seguro do meu veiculo, mesmo estando com os boletins de ocorrencia policial na PRF e também da ocorrencia do BM, nao quis efetivar o pagamento do valor do sinistro alegando que nao foi encontrada falha mecanica nem eletrica no veiculo. Após essa alegação solicitei ao Corpo de Bombeiros que fizessem uma nova pericia com um perito em incendio para avaliar o que realmente havia acontecido, o perito concluiu que o veiculo havia se incendiado devido a um rompimento de mangueira de transmissão de combustivel e também pelo impacto da lata quente "joao bobo" com as partes do veiculo. Agora minha pergunta é o seguinte, tendo apurado que não foi eu a causadora do incêndio que não foi criminoso, como devo proceder para ingressar na justiça? Existe algum caso semelhante que tenha sido julgado? quanto tempo devo esperar?

Com razão o articulista. A seguradora nunca dev...

Cleber Speri ()

Com razão o articulista. A seguradora nunca deve pagar indenização que suspeite ser indevida, por administrar um patrimônio que não é só dela, mas de uma coletividade. Bem por isto, se não houvesse a sindicância citada, se a seguradora pagasse acreditando sempre na boa-fé do segurado, não haveria como manter o equilíbrio entre o prêmio pago e o risco segurado. Cleber Speri, advogado membro do escritório MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Bauru/SP – cleber@lfmaia.com.br

Para a justa aplicação da pretensão das segurad...

Alvaro Benedito de Oliveira (Advogado Autônomo)

Para a justa aplicação da pretensão das seguradoras deveriam as mesmas socorrer-se da lei da arbitragem para apurar sinistros que causem duvidas em sua liquidação, permitindo assim, como do DIREITO ESPANHOL, a proteção ampla ao segurado e tambem acesso ao contraditorio constitucionalmente amparado. Este enfoque é plenamente difundido em palestra promovidas pelo IBDS.

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