Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Moto furtada

Empresa é condenada por furto de moto em estacionamento público

A Direcional Engenharia Ltda foi condenada a pagar indenização de R$ 8,6 mil por danos materiais a uma usuária de estacionamento público. Ela teve sua motocicleta furtada durante período em que a empresa era responsável pelo sistema “Vaga Fácil”, em Brasília.

A decisão é da juíza Leila Cristina Garbin Arlanch, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. A Direcional Engenharia já recorreu da sentença.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a autora da ação teve sua motocicleta furtada no Setor Comercial Norte, no dia 18 de setembro de 2003, em estacionamento público administrado e mantido à época pela Direcional.

A empresa alegou ser somente concessionária do serviço de estacionamento em área pública. Segundo a Direcional, não foi assumida qualquer obrigatoriedade pela guarda de veículos, motocicletas ou objetos instalados ou guardados no interior dos veículos estacionados. Caberia à concessionária somente regular a disponibilidade de vagas no estacionamento.

Os argumentos foram rejeitados. Para a juíza, ao permitir o estacionamento apenas em áreas demarcadas e ao disponibilizar homens fardados para transitarem no local, a empresa passou a exercer a guarda e vigilância sobre o estacionamento. Assim, assumiu a responsabilidade pelos danos que pudessem ser causados nos veículos.

A magistrada entendeu que a empresa, “ao oferecer vagas no estacionamento por ela administrado, entabula com os usuários um contrato, sendo, no caso vertente, a segurança o principal atrativo e fator integrante desse contrato”. Ela considerou incoerente cobrar por um serviço e não oferecer nada em troca. Os danos materiais foram calculados com base no valor comprovado de aquisição da moto.

Processo: 2003.01.1.088927-6

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2004, 10h24

Comentários de leitores

1 comentário

Não há, a nosso ver, qualquer reparo a fazer na...

lucfer (Advogado Associado a Escritório)

Não há, a nosso ver, qualquer reparo a fazer na sentença supra. De efeito, se a empresa explora o serviço, tem que responsabilizar-se pela guarda e segurança do bem, pois do contrário, estaria locupletando-se a custa alheia ou sem causa, o que não recebe aplauso no Direito. Hodiernamente, frequente são os casos de exploração de serviços, nos quais as empresas exploradoras fogem a sua responsabilidade e dever e, o que se nos afigura pior, com a complacência do Poder que o concede e respaldo, com maior freqüência do Judiciário. Sentenças desse jaez deveriam ser acompanhadas nos casos semelhantes, o que faria justiça ao consumidor, este quase sempre em posição subalterna perante o explorador do serviço. Loas à eminente Julgadora, esperando que seu corajoso exemplo seja seguido pelos seus pares.

Comentários encerrados em 05/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.