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Ossos do ofício

Justiça assegura indenização a vítima de doença ocupacional

O fato de a empresa não comunicar à Previdência Social a ocorrência de acidente de trabalho não pode impedir que o trabalhador receba o auxílio correspondente e nem que perca a estabilidade provisória no emprego. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros rejeitaram recurso interposto pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), favorável a um eletricista de Nova Lima.

“O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991”, afirmou o relator do processo, juiz convocado Altino Pedrozo dos Santos.

Segundo o site do TST, o juiz entendeu que “se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no artigo 129 do novo Código Civil”.

Após dez anos de contrato com a Minerações Brasileiras Reunidas, onde realizava serviços de montagem, revisão e manutenção de equipamentos elétricos e máquinas, o profissional foi demitido sem justa causa. O rompimento do contrato de trabalho ocorreu em novembro de 1995, quando o eletricista já apresentava os sintomas de perda auditiva induzida por ruído -- doença ocupacional decorrente da exposição a ruídos excessivos e que reduziu 30% de sua capacidade para a função desempenhada na empresa.

Diante das circunstâncias que envolveram a demissão, o eletricista ingressou com reclamação trabalhista e obteve na Vara do Trabalho de Nova Lima o reconhecimento do direito à reintegração no emprego e ao pagamento de verbas salariais.

Depois, o TRT-MG modificou parcialmente a sentença para garantir o pagamento de indenização em substituição à estabilidade. “A estabilidade provisória vai até 11 de novembro de 1996, por isso que, desde a data da sentença, já se antecipava que a reintegração determinada converter-se-ia em indenização, em face da impossibilidade temporal de ser mantida a reintegração”, firmou o acórdão regional.

No recurso ao TST, a empresa não obteve sucesso. “Se o reclamante não ficou afastado por mais de 15 dias do serviço nem percebeu o benefício do auxílio-doença acidentário, condições imprescindíveis para aquisição da estabilidade provisória no emprego, foi por culpa exclusiva da empresa, que descumpriu a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social”, afirmou o relator.

Foi mantida a decisão regional e o direito do trabalhador à indenização. “Tem-se, assim, que a empresa, ao deixar de cumprir a obrigação legal de emitir a CAT respectiva, obstou maliciosamente o implemento das referidas condições, pelo que, é lícito concluir que foram efetivamente implementadas”, concluiu o juiz.

RR 512.927/98

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 14h54

Comentários de leitores

2 comentários

A Justiça do Trabalho está de parabéns. Pois, i...

Caldas13 (Outros)

A Justiça do Trabalho está de parabéns. Pois, infelizmente, como está colocado no primeiro comentário, na maioria das vezes o trabalhador só procura o Sindicato para encaminhar CAT - Comunicado de Acendente de Trabalho, após ter sido demitido! A situação vem se agravando de forma que estamos nos sentindo constrangidos por encaminhar vários comunicados de acidente, após o trabalhador ter sido demitido. Neste cenário onde prevalesse o medo de perder o emprego, o trabalhador se submente a qualquer situação para mantê-lo, inclusive o de trabalhar doente!

O Tribunal Superior do Trabalho precisa mudar l...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O Tribunal Superior do Trabalho precisa mudar logo o precedente que diz que só possui estabilidade acidentária quem frui auxílio-doença. O precedente deve esclarecer "SALVO SE A FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO FOR OBSTADA PELO EMPREGADOR". Porque o mais comum é que o demitido procure o INSS somente após a demissão, e o INSS reconhecer a doença ocupacional. Felizmente, no caso em tela o TST atentou para a situação, mas nas maioria das vezes o trabalhador está sendo prejudicado pela má redação de um precedente da SDI.

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