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Duas justiças

Propinoduto: liberdade de envolvidos é culpa da lei, não do ministro.

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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, não cometeu qualquer irregularidade ao conceder Habeas Corpus a todos os acusados de envolvimento no escândalo do Propinoduto.

Fez o que a lei manda, como ele mesmo correu a dizer, antecipando-se a possíveis manifestações de protesto ou desalento da opinião pública. Primeiro, Marco Aurélio mandou soltar o auditor fiscal Sérgio Jacome de Lucena, com o argumento de que o processo ainda não transitara em julgado, o que dá ao réu o direito de recorrer da condenação em liberdade. Outros três réus imediatamente pediram o benefício, e o ministro, ao concedê-lo, poupou tempo e partiu para o atacado: mandou soltar de uma vez todos os envolvidos.

Prudente, ele informou à opinião pública que suas decisões poderiam parecer estranhas para leigos, mas era seu dever legal estender a todo o bando o benefício concedido a qualquer um deles.

Portanto, este artigo não se mete a besta de criticar ou sequer estranhar a veloz decisão do ex-presidente do STF. Na verdade, ele merece solidariedade e palavras que o confortem neste momento difícil. Imagine-se o seu sofrimento por saber o que seus atos lembram à opinião pública: as leis, somos lembrados, mandam que acusados de roubar milhões aguardem as sentenças definitivas em casa. Mas não impedem que réus acusados de pequenos furtos esperem as suas mofando em xadrezes policiais e casas de detenção.

É verdade que a monotonia da temporada de cárcere desses pequenos criminosos não julgados é de vez em quando interrompida por motins -- durante os quais a pasmaceira é substituída pela emoção da possibilidade do término definitivo, ainda que violento, de todos os seus problemas.

O ministro Marco Aurélio com certeza cumpre seu dever com íntima relutância, sabedor de que o Habeas Corpus coletivo, que expeditamente concedeu, é visto pelo mal informado cidadão comum como mais uma prova de que existem no Brasil duas justiças. Uma destinada a quem pode pagar bons advogados. Outra, para o resto.

(A propósito desse resto, e do que lhe acontece, vale a pena ver o documentário “Justiça”, de Maria Augusta Ramos: ele acompanha os casos de três jovens de famílias pobres processados em varas criminais do Rio e sua vida no xadrez da Polinter. É um filme despido de adjetivos. Mas os substantivos são arrasadores.)

A turma do propinoduto enfrenta provas irrespondíveis. Todos estão condenados: falta apenas que esgotem as possibilidades de recurso. Mas, diferentemente de réus sem advogados nem dinheiro para apresentar recursos ao Supremo, está-se vendo que não há como mantê-los na cadeia, assim garantindo que nela permaneçam depois de terminado o processo.

Se alguns desses especialistas em contas bancárias no exterior conseguir escapar -- como fez Salvatore Cacciola, hoje com endereço em Roma -- a culpa não é do ministro do Supremo que lhes abriu a porta da cadeia, como fez para Salvatore. É das leis que temos e não conseguimos mudar.

Coluna reproduzida do jornal O Globo

 é articulista de O Globo

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 16h15

Comentários de leitores

8 comentários

A teoria da tripartição do Poder, formulada há ...

Silvia F. Tomacchini ()

A teoria da tripartição do Poder, formulada há séculos, determina que o Judiciário se limite a aplicar a lei, nos termos e limites estabelecidos pelo Legislativo. Não cabe àquele sopesar outros interesses ou fatores (platéia, mídia, governo etc.) que não seja a lei em vigor. Assim é nas sociedades civilizadas. Quando o Judiciário orientar suas decisões para satisfazer a mídia ou a opinião pública, com o fim de receber aplausos, estará simplesmente relegando o papel constitucional que lhe foi reservado

Tenho certeza que foi uma decisão difícil, mas,...

Ivan Pereira ()

Tenho certeza que foi uma decisão difícil, mas, temos que cumprir a lei, que por muitas vezes, beneficia aquele que faz do delito seu oficio. Ao juiz cabe o julgamento e não a execução, desta forma sou solidário ao ministro Marco Aurélio Mello, que apenas fez se cumprir a lei, deixando de lado sua posição pessoal ou credo juridico.

Ninguém pode ser considerado culpado senão após...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado. É uma proteção à sociedade que todos tenham direito ao devido processo legal, o que pressupõe o contraditório, a ampla defesa e os recursos pertinentes. Mais importante que a justiça de um caso particular, é a proteção de um sistema que garanta a todos que não serão considerados culpados sem o devido processo legal. Todos que viram a ditadura sabem porque são imprescindíveis tais instrumentos, que são a base de um Estado Democrático e evoluído. Infelizmente, a morosidade e a dificuldade do acesso dos pobres à Justiça faz com que as decisões absolutamente corretas e justas, como a do Mnistro Marco Aurélio, causem indignação aos leigos.

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