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Inscrição em cadastros de devedores abarrota a Justiça, diz juiz.

A inscrição de devedores nos bancos de dados de entidades de proteção ao crédito, e em razão de o cadastramento permanecer indevidamente, tem gerado expressivo ingresso de ações de indenização por dano moral nos Tribunais e nos Juizados Especiais.

Essa constatação foi feita nesta quinta-feira (24/6) pelo Juiz José Amado de Faria Souza, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Ele foi palestrante do curso de aperfeiçoamento de magistrados que atuam nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-RS, em Canela, no Rio Grande do Sul.

Em São Paulo, disse, a morosidade é muito grande e há aproximadamente 10 milhões de processos tramitando em primeira instância, além de mais de 500 mil recursos que aguardam distribuição no estado. “Infelizmente, em São Paulo, os Juizados Especiais não funcionam bem”, lamentou o juiz.

Para agilizar as decisões desses pedidos de reparação por danos morais, ele informou que o TJ-SP adotou o entendimento de conceder liminar ou tutela de mérito antecipada.

Reforçou que existe preocupação com os malefícios causados àqueles que têm o nome lançado nos serviços de proteção. Mas há também o cuidado, ressaltou, com a proteção ao crédito. O magistrado lembrou que é o consumidor o maior interessado pela baixa do seu nome nos cadastros de inadimplentes e ele mesmo pode tomar as providências para tanto. Já o credor, asseverou, tem a obrigação de informar a baixa às entidades de proteção ao crédito.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 13h50

Comentários de leitores

5 comentários

Na realidade, a culpa pelo elevado número de aç...

Rodrigo Pedroso Zarro ()

Na realidade, a culpa pelo elevado número de ações relacionadas à negativações indevidas ou demora na baixa de débitos já liquidados é do próprio Poder Judiciário. As condenações por este tipo de ato ilícito são irrisórias para os bancos e para as administradoras de cartões de crédito, que são os maiores responsáveis por tais práticas. No dia em que o Poder Judiciário realmente der efetividade à legislação pátria as coisas realmente melhorarão. E não precisaremos ver um Juiz de segunda instância do mais rico Estado brasileiro vir a público e reclamar da incompetência do Poder o qual representa.

Ganehei a primeira ação por indenizações de Dan...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ganehei a primeira ação por indenizações de Danos Morais Via Juizados Especiais de Minas Gerais em 1996,por inclusão e permanência indevida por SPC. Na época o juiz já lavrava em sua sentença que era para o fornecedor ter mais cuidado em seus negócios. Vejo que passados 8 anos os abusos continuam e depois ainda tem gente que diz que é a industria dos danos morais.Que tal abrir um cadastro de fornecedores que já foram condenados por não darem baixa no SPC/Serasa ou por cadastrarem indevidamente os consumidores.

Os serviços de proteção ao crédito, se bem que ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Os serviços de proteção ao crédito, se bem que necessários, devem ser regulamentados e, bem regulamentados. A inclusão de pessoas para a chamada "negativação" é feita sem qualquer critério. Basta o "associado" enviar o nome de alguem para o pelourinho da "negativação" e basta. Os serviços de proteção ao crédito siquer examinam a procedencia ou nao do débito e, pura e simplesmente, negativam a pessoa. Hoje em dia, até débito de R$17,00 (dezessete reais) da Telefônica vai para a negativação do SERASA. É um absurdo, mas é a realidade. Primeiro voce paga a conta, as vezes indevida, pra ter o seu nome "desnegativado" e, depois, discute se deve ou não. Este absurdo sòmente servirá para desmoralizar os serviços de proteção ao crédito. É uma qestão de tempo. Portanto, é necessário uma eficiente regulamentação desses serviços, visando a sua moralização, no sentido de que a negativaçao sòmente ocorra após, realmente, o débito seja constituido em mora mediante os instrumentos legais (notificação por escrito com comprovante de recebimento, protesto, transito em julgado no caso de ações judiciais, etc. Procurar a Justiça para resolver estas questões não resolve, pois, além de abarrotá-la, o tempo para uma decisão é tão longo que, a decisão, tornar-se-á ineficaz.

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