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Sinal verde

ICMS não incide sobre Honda Civic para uso particular

A pessoa física ou jurídica, não comerciante, que importa do exterior bens para uso próprio não pode ser submetida à cobrança de ICMS. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou que os impostos devidos de um Honda Civic não devem ser cobrados.

O veículo foi apreendido multado pela ausência de pagamento de ICMS, segundo informações do TJ gaúcho. Foi ajuizada ação de execução na qual houve acordo para pagamento parcelado do débito em 24 vezes. O proprietário do automóvel afirmou que assumiu indevidamente o crédito tributário e disse ter direito à restituição parcial ou total do tributo.

O estado contestou a pretensão. Alegou que reconheceu de forma definitiva e irretratável a dívida da qual pretende se exonerar. Acrescentou que o autor já vendeu o bem e caberia ao mesmo provar não ter embutido no preço o valor referente ao imposto.

De acordo com o relator do recurso no TJ, desembargador Genaro José Baroni Borges, a causa do tributo é a lei, e quem paga não o faz voluntariamente, mas porque é obrigado. Na falta de causa jurídica para a cobrança a restituição deve ser possível.

Reforça que o apelante, pessoa física, não é contribuinte do ICMS. No seu entendimento a importação do veículo se deu para uso próprio e por isso, deu provimento à apelação para declarar inexistente a obrigação tributária por ICMS, “porque sem causa jurídica, e determinou a repetição dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e juros de 1% a contar do trânsito em julgado”.

Ratificando que o imposto é indevido, o desembargador Francisco José Moesch acrescentou que o Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que a pessoa física/jurídica não pode ser enquadrada como contribuinte do ICMS. Como o veículo adquirido é para uso próprio, ele ressaltou a inexistência de circulação de mercadorias.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 17h25

Comentários de leitores

5 comentários

Uma pena que o Poder Judiciário tenha membros t...

Sérgio Dubeux ()

Uma pena que o Poder Judiciário tenha membros tão incultos em matéria tributária. Em momento algum, certamente, o Estado do RS teria dito que o adquirente é contribuinte do ICMS. O sujeito passivo é a empresa que importou o automóvel. O adquirente é apenas contribuinte de fato, traço importante para o estudo econômico da matéria, mas não para o estudo jurídico-tributário. O fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento do importador, não o ingresso dela no patrimônio do comprador, ou coisa parecida. Outra questão, judicial, é que -- como contado -- houve acordo judicial em sede de ação executiva para pagamento do crédito tributário. Extinguiu-se a ação, portanto, com efeito de coisa julgada. Como pôde, ainda, o indivíduo contestar, requerendo restituição? A causa de pedir deste pedido era coisa julgada. Que rolo processual é esse? Enlouqueceram em matéria processual também? Não basta enlouquecer em matéria tributária? O Estado, por sua vez, também botou as manguinhas de fora, ao alegar que o dono do Honda tinha repassado o ICMS no preço de venda ao novo adquirente. Que história é essa? Esse pormenor somente teria importância se o indivíduo fosse sujeito passivo, diga-se, comerciante. Se não se reveste desta qualidade é incabível, na espécie, falar-se de embutimento de ICMS no preço!

Também concordo com os demais colegas. Creio qu...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Também concordo com os demais colegas. Creio que os jornalistas deveriam deixar de lado o marketing e se concentrarem apenas na verdade dos fatos. Se observarmos atentamente as chamadas de notícias em nossa mídia, vemos que 95% delas nos levam à interpretações distorcidas dos fatos noticiados, onde a imensa maioria é completamente tendenciosa. Aliás, não acredito mais em jornalismo imparcial. Pelo menos não no Brasil.

Vcs da Consultor Juridico poderiam mudar este t...

Cirovisk (Outros)

Vcs da Consultor Juridico poderiam mudar este título, pois este faz nos leitores, levar a crer que a marca Honda tem algum privilégio sobre as demais. Infelizes no chamado da matéria.

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