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Sem permissão

Homem é condenado por invadir a casa da ex-mulher

Técnico de radiologia de Minas Gerais foi condenado a indenizar em três salários mínimos a ex-companheira por ter entrado na residência dela sem permissão. A decisão é da juíza Valéria da Silva Rodrigues auxiliar da 1ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte. Cabe recurso.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, em julho de 2000, o técnico entrou na residência de sua ex-companheira contra a sua vontade. Ele destruiu e inutilizou objetos da vítima, dentre eles, um aparelho de TV.

O homem somente saiu da casa da ex-companheira com a chegada de vizinhos, que ficaram assustados com o barulho do quebra-quebra no apartamento e pelos gritos de socorro da vítima.

Ainda segundo a denúncia, ele não respondeu pelos prejuízos causados, pois a vítima não apresentou a queixa-crime dentro do prazo de seis meses.

Para a juíza, o acusado demonstrou ter um temperamento violento. Destacou também que os motivos e circunstâncias que nortearam a conduta do homem são próprios do crime de invasão de domicílio, e que a vítima em nada contribuiu para o crime.

A juíza substituiu a pena privativa de liberdade de seis meses de detenção em regime aberto por uma pena restritiva de direito, que consiste no pagamento de uma multa no valor de três salários mínimos, no prazo de 24 horas, após o trânsito em julgado desta decisão.

Ela declarou, ainda, a suspensão dos direitos políticos do acusado, enquanto durar os efeitos da condenação, e concedeu a ele o direito de apelar em liberdade.

Processo nº 024.01.113.412-9

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2004, 20h42

Comentários de leitores

3 comentários

As vezes paro para perguntar: onde estão e deve...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

As vezes paro para perguntar: onde estão e devem ser flagrados os direitos da liberdade, da igualdade, da inviolabilidade à propriedade, à vida, distribuídos pela nossa Carta Cidadã, muito política, com a máxima venia? É difícil para o operador do direito, recém formado, entender tal sentença proferida por essa MM Juíza. Será que o pagamento de uma simplória indenização conterá a vontade inquieta de um ex-marido em atrapalhar a vida de sua ex-conjuge? Diante de tanta celeuma jurídica criada pelos nossos magistrados, pergunto-me, mais uma vez, o que é JJUSTIÇA? Por favor, quem souber comente este texto.

A conduta do ex-marido em relação à esposa,salv...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

A conduta do ex-marido em relação à esposa,salvo melhor juízo, saiu de graça. Três salários mínimos e suspensão dos direitos políticos é um prêmio ao ex-marido, machão. Por essas e por outras,é que a violência no lar é cada vez maior. Não há punição. Aqui no Sul, a prisão por dívida alimentar é cumprida em regime aberto. Trabalha o dia inteiro e a noite vai para um albergue jogar cartas e ver televisão. Ninguém paga mais pensão alimentar...

A violência doméstica deveria ser apenada com m...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

A violência doméstica deveria ser apenada com mais rigor.

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