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24 junho 2004

Multa fixada

Supremo condena abuso de empresa em recursos protelatórios

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (24/6) contra o abuso de recursos protelatórios, ou os Embargos de Declaração. O Plenário do Supremo determinou, por maioria, a imediata execução das decisões que reconheceram o direito de Vilma Polla Teixeira receber indenização da Viação Ouro e Prata S/A pela morte de seu marido. O caso tramita na Justiça há décadas.

A empresa também terá que pagar multa de 1% em virtude da quantidade de recursos interpostos para adiar a conclusão do caso.

A decisão foi tomada no julgamento do quinto recurso interposto pela Viação -- no caso, um Embargo de Declaração -- nos autos de Agravo de Instrumento (AI 386820).

Um dos argumentos usados pela Viação contra o pagamento da indenização é o de que o seu valor poderá levar a empresa a encerrar suas atividades. “Entendo que considerada essa enorme sucessão de recursos interpostos apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, isso tudo está evidenciando o caráter eminentemente protelatório dos Embargos”, disse o relator, ministro Celso de Mello.

Ele propôs duas soluções para o caso, que foram acolhidas pela maioria do Plenário e aplicadas cumulativamente. Uma foi a imposição de multa em virtude do adiamento imposto pelo recurso. A outra foi a imediata execução das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, para que não ocorra mais tal sucessão de recursos, “o que me parece mais importante, considerado o longo itinerário já percorrido neste caso”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

25/06/2004 18:50 == (Advogado Autônomo - Trabalhista)
Concordo plenamente com a atitude do excelso Pr...
Concordo plenamente com a atitude do excelso Pretório, mas examinemos o meu caso, onde prevaleceram a truculência do Judiciário e a gritante má-fé da parte devedora. Há quase 26 anos (1978) ajuizei reclamação trabalhista em face de meu empregador, um poderoso banco, vindo o Supremo Tribunal Federal a certificar nos autos (Proc. Ag-266755) que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos contra o irrecorrível acórdão do TRT/RJ proferido em agravo de petição. Este, por seu turno, determinando recaísse a penhora do devedor em espécie e julgando prejudicado o recurso da empresa, fez coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997). Sucede que, reformando diretamente a decisão do STF e o aresto regional feito coisa julgada em benefício da empresa, o MM. juiz executor reduziu marcantemente o valor do título imutavelmente acolhido, concedendo, ainda, ao devedor, total anistia das custas fixadas, nisto lesando a Dívida Ativa da União. Tais procedimentos foram incompreensivelmente respaldados pela Corregedoria, pela Turma regional, pelo eg Órgão Especial, sendo finalmente ignorados pela Corregedoria Geral do col. TST. O número de recursos incabíveis na denegada execução - mesmo sem o imprescindível pagamento das custas (deserção) - foi realmente incontável; releva notar que, ante o favorecimento judicial oferecido, recorreu, ainda, o banco devedor, após a res iudicata, de novos embargos e agravo de petição, rediscutindo com êxito a matéria já definitivamente sepultada e constitucionalmente garantida. Não é esse o Judiciário que queremos. Considero denegrida e desmoralizada a imagem da Justiça, prevalecendo o dolo e o corporativismo, triunfando o mal sobre o bem. Fez-se a justiça dos mais fortes. Em 32 anos de advocacia jamais vi algo semelhante. Sou um idoso e tive os meus direitos estatutários e constitucionais solapados sem a menor cerimônia. E, por vir de longa denunciando em vão tamanha truculência, tenho os processos em que figuro como parte totalmente contaminados pelas retaliações resultantes. Há de haver um meio legal de se desaforar todos os meus processos daquele eg. tribunal, ante a sua evidente parcialidade. Data venia, não tenho condições de advogar contra juízes que defendem interesses de uma parte poderosa, endinheirada e influente. Como não tenho esperanças, resta-me o consolo de servir este meu caso de exemplo para que implantemos com urgência o Controle Externo do Judiciário.

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