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Distribuição de ações

Juiz nega quebra de sigilo de desembargadores TJ do Rio

O juiz Renato Rocha Braga, da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, negou na terça-feira (22/6) o pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário de sete desembargadores, dois funcionários e dois ex-funcionários do Tribunal de Justiça do Rio.

O Ministério Público pretendia ter acesso aos dados dos funcionários cujos nomes apareceram no relatório elaborado pela comissão responsável por esclarecer a distribuição irregular de 12 processos na segunda instância.

Ao negar o pedido, o juiz destacou que se trata de uma ação cautelar para a produção antecipada de provas. As informações solicitadas pelo Ministério Público -- prosseguiu o juiz em sua decisão -- não irão desaparecer. Somente a possibilidade de elas desaparecerem justificaria começar a produção de provas pela quebra de sigilos.

Além disso, segundo o site do STJ, o magistrado destacou o fato de que o Ministério Público Estadual não pode investigar desembargadores, de acordo com as regras do Código de Processo Penal. A competência para esse caso é do Ministério Público Federal. O juiz considerou extinto o processo, mas o MP poderá entrar com recurso.

O presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador Miguel Pachá, disse que não vai se manifestar sobre um processo que está em andamento e que tudo o que tinha que fazer no caso, já fez: apurou as fraudes, evitou prejuízos para as partes, redistribuiu os processos, afastou os funcionários e nomeou uma comissão que apurou tudo e entregou os fatos ao Ministério Público, para que fossem tomadas as devidas providências.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2004, 13h42

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Jorge foi um pouco duro. Não há dúvidas que...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Dr. Jorge foi um pouco duro. Não há dúvidas que a maioria das instituições são corporativistas, notadamente o judiciário. Isto por conta de uma imparcialidade que se exige dos juízes, a tal ponto, que levam os magistrados a se tornarem verdadeiros hermitões; cada vez mais isolados e herméticos. Não se pode esquecer que dizer o direito é atividade que exige também uma consonância com o dia-a-dia, com os anseios de justiça das pessoas. O judiciário é um dos PODERES da República. Talvez se tenha esquecido um pouco do adágio democrático "todo poder emana do povo, pelo povo e para o povo", que aliás, figura no parágrafo único do artigo 1º da CF/88. No final do século XX viviamos a crise das instituições. Agora, no início do século XXI vivemos um pleno e amplo questionamento das velhas práticas institucionais. A "reforma" do judiciário (que na prática não vai dar em nada) pode ser resumida numa boa intenção colocada de forma ruim. O poder seduz, corrompe; por isso, toda instância que opera com parcela de poder deve ter instrumentos de contenção, limitação e responsabilização. É necessário conter o uso do poder, para que seu operador não pense que está acima deste poder. Veja o caso do Ministério Público. QUE NINGUÉM SE ENGANE: hoje querem investigar; amanhã, com certeza, vão querer sentenciar; legislar e administrar. E tudo isto por conta de função pública mau denominada de "fiscal da lei". Ora, convenhamos... é pura demagogia. Todos são fiscais da lei: o povo, organizações não governamentais e entidades organizadas da sociedade, o vereador, o prefeito, o comerciante, e, principalmente, promotor, juiz, delegado de polícia, procuradores, defensores públicos, estes porque são operadores do direito. É preciso tornar o judiciário, o MP instituições mais transparentes, com órgãos de controle transparentes, internos e externos, que prestem contas e que aprendam de uma vez por todas a "cortar na própria carne".

E, tome-lhe CORPORATIVISMO! Enquanto o Congress...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

E, tome-lhe CORPORATIVISMO! Enquanto o Congresso nacional não se decidir a votar a reforma do Judiciário Tupiniquim, é isto aí que veremos nos desfiles diários da mídia: juíza federal que usa placas frias, e Santos Desembargadores que NÃO podem se submeterem a uma quebra de sigilo fiscal e bancário. Como advogado, com raríssimas ocasiões, jamais acreditei no Poder Judiciário. Talvez, no em dia em que o contribuinte e jurisdicionado poder eleger o magistrado, consiga eu, com a ajuda de Themis reverter esta triste concepção. Paulo Jorge Andrade Trinchao - Advogado

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