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Inscrição dispensada

Cref não pode exigir inscrição de profissionais de dança

A juíza Luciana Alves Henrique, da 18ª Vara Federal Cível, concedeu liminar que proíbe o Conselho Regional de Educação Física (Cref) de São Paulo de exigir a inscrição em seus quadros e a cobrança de anuidade dos profissionais de dança, yoga, artes marciais e capoeira para que eles possam exercer suas atividades. Ainda cabe recurso.

A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Também foi proibido ao Cref cobrar valores e tomar medidas administrativas contra academias que mantenham tais profissionais não inscritos em seus quadros.

Segundo a ação, proposta pelo procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a cobrança de anuidade e a exigência de inscrição no conselho de educação física ferem os princípios de legalidade e da liberdade de trabalho.

A juíza, na liminar, também fundamentou sua decisão argumentando que, pela resolução, o profissional que não cumpre as exigências do Cref pode ficar "impedido de exercer sua atividade, deixando de receber numerário necessário ao seu sustento".

Ainda segundo a magistrada, não há lei que imponha aos praticantes da capoeira, artes marciais, yoga e dança a qualificação exigida pelo Cref. Ela afirmou que a capacitação técnica desses profissionais é sempre exigida por meio de cursos específicos.

Na opinião do MPF, o Cref abusou de suas atribuições ao exigir de tais profissionais a inscrição no conselho pela forma de uma resolução, editada em 2002. Para o procurador, tal ato é uma restrição de direitos e tal restrição só pode ser estabelecida por meio de lei, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", como prevê o artigo 5º da Constituição. A juíza acolheu todos os argumentos.

Nova ação

Em outra ação civil pública proposta nesta semana pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Eugênia Fávero, pede-se o fim da cobrança de anuidade e taxa de registro para inscrição na entidade, conforme estabelecido por uma resolução do Conselho Federal de Educação Física (Confef). Segundo o MPF, não existe lei que prevê tais cobranças, nem mesmo para os profissionais formados em Educação Física, e não se pode condicionar o registro profissional ao pagamento de tais taxas.

A norma determinada pelo Confef e executada pelo Conselho Regional de Educação Física de São Paulo viola, segundo a procuradora, "além do princípio da legalidade, o da liberdade de exercício profissional, pois os profissionais da Educação Física (pessoas físicas ou jurídicas), para que possam exercer a profissão sem se sujeitarem à prática de infração disciplinar, vêm sendo compelidos a custear o pagamento de taxas fixadas e majoradas sem o devido amparo legal".

Segundo ele, quando lançada, a anuidade do Cref era de R$ 200 e hoje taxa anual, mais o registro, custam R$ 440 para pessoa física e R$ 860 para a pessoa jurídica. A anuidade não está prevista na lei que criou o Conselho Federal de Educação Física e, para o MPF, tal taxa só pode ser viabilizada pela lei.

A ação visa ainda assegurar a devolução dos valores pagos indevidamente, através de execuções individuais, se o pedido for julgado procedente.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2004, 12h50

Comentários de leitores

2 comentários

Não se pode ter dois pesos e duas medidas. Os ...

Maria Christina Zanio Alkmim ()

Não se pode ter dois pesos e duas medidas. Os profissionais da dança não têm encontrado amparo às suas questões, tais como a LER (lesão por esforço repetitivo). O que se tem ouvido é que a "dança é uma arte e não uma profissão". Parece incrível que ainda possa ser assim... Como se a espressão dessa arte não fôsse o corpo físico dos bailarinos, que se dedicam exaustivamente a seu desempenho. A beleza de um balé é resultado de muito sacrifício. Assim, se não são profissionais para o exercício de direitos, também não o podem ser para o cumprimento de obrigações. Acertada a decisão do Judiciário.

Seria um absurdo, além nítida intenção de reser...

Adalberto Bandeira (Advogado Assalariado)

Seria um absurdo, além nítida intenção de reserva de mercado, um órgão da classe dos prof. de educação física querer calar o som do berimbau, cessar a ginga dos brasileiros e proibir o canto dos nossos ancestrais de angola por falta de inscrição e recebimento de taxas. Antes dos CREFs existir a capoeira já era práticada desde de o séc. XVI. Parabéns para o Judiciária que soube frear esse crime de lesa cultura.

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