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Sem carência

Unimed é condenada a internar menor em quarto individual

A recontagem de carência em plano de saúde é abusiva e os contratos de assistência estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais determinou que a Unimed aceite a internação de um menor com câncer em quarto individual, e não na enfermaria.

A mãe do menor, Fabiana Araújo Lima, firmou, em junho de 1999, um contrato de plano de saúde com a Unimed na modalidade Unimax Individual Apartamento. Em 2002, Fabiana e seu marido, Rodrigo Vilas Novas Fernandes, migraram para o plano Unipart, que dava direito a internação em enfermaria. Mas, em outubro de 2003, eles optaram novamente pelo Unimax, com atendimento liberado a partir de 1º de novembro.

No dia 2 de novembro, RVLF, de dois anos, precisou ser internado para tratamento de câncer. A Unimed não concordou em acomodá-lo em apartamento individual, alegando que o período de carência não tinha sido cumprido, razão pela qual ele ficaria alojado na enfermaria. Os pais do menino contestaram justificando que o tempo de carência foi cumprido quando o contrato foi firmado.

O juiz Saldanha da Fonseca, relator do agravo, observou que a internação em apartamento isolado é compatível com o estado clínico do menor, "aliás, a única possível, pelo que a pretensão de alojá-lo em enfermaria mostra-se desumana".

Fonseca acrescentou que, ao contrário do que avalia a seguradora, o risco natural do empreendimento é do aderente ao plano de saúde, pois o estado clínico incompatível com eventual pré-disposição contratual não prevalece numa situação emergencial.

"Primeiro se preserva a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato, antes de simplesmente assegurar bom lucro a qualquer das partes contratantes, regra geral, a de maior poderio econômico," analisou. Os juízes Domingos Coelho e Antônio Sérvulo votaram com o relator.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Não se trata simplesmente de "achar que os praz...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Não se trata simplesmente de "achar que os prazos sejam abusivos" e "procurar outro plano". Trata-se de contrato de adesão, onde as partes na relação jurídica, por serem economicamente mais fracas, não tem oportunidade de discutir as cláusulas contratuais. Há algum tempo que os tribunais vêm decidindo contra essa coisa chamada "carência", absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé. Se o consumidor pagou e está em dia, tem o direito de ser imitido de imediato na condição pactuada. É o que diz o ditado popular: "quem paga quer levar logo". Todos sabem que no interior do Brasil a UNIMED tornou-se quase absoluta. Não se pode concordar com abusos como estes. Graças a coragem deste casal, mesmo em meio a um grande sofrimento (que somente quem É PAI, como eu sou, pode saber), ainda lutou pelo direito de ver seu filho alojado em acomodações dignas; o senhor e senhora Rodrigo e Fabiana estão de parabens, como também o TJMG.

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