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Sem fronteiras

STF homologa sentença da Justiça de Porto Rico que condena Alcan

A Alcan Alumino do Brasil S/A foi condenada, nesta quarta-feira (23/6), a indenizar três porto-riquenhos em US$ 4,5 mil. Gertrudis Robles Pérez, Adrian Román Pagán e Iris B. Torres Pagán entraram com ação na Justiça de Porto Rico para reclamar os constrangimentos causados pela explosão de uma panela de pressão da marca Rochedo.

O Supremo homologou a sentença proferida pela Justiça daquele país. A Alcan do Brasil se defendeu, apresentando peritos para produção de provas. Apesar disso, foi condenada a indenizar os porto-riquenhos. O pagamento não foi executado em Porto Rico, pois a empresa não possui representante legal na cidade capaz de efetuar a indenização.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pela homologação da sentença por verificar que os requisitos do artigo 217 do Regimento Interno do STF foram cumpridos. A decisão foi proferida por juiz competente; as partes foram citadas; a condenação transitou em julgado e estava revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida, além de estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.

SEC nº 697

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 20h20

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