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Mãos livres

“Não queremos monopólio em investigações”, diz Nicolao Dino.

O objetivo do ato feito pelo Ministério Público, nesta terça-feira (22/6), foi sublinhar a atribuição do órgão de lutar por uma sociedade mais justa. Com essas palavras, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, procurador Nicolao Dino, abriu a manifestação em repúdio à tentativa de limitar o poder de investigação criminal do MP.

Segundo ele, a manifestação não foi contra nenhuma instituição e nem objetivou confrontar ninguém. O evento organizado para reafirmar que o papel investigatório do MP é “fundamental no combate eficaz à criminalidade”, segundo ele. Dino destacou ainda que o órgão não deseja o monopólio das investigações. Ao contrário, quer compartilhar com a Polícia Federal esta atribuição.

A representante da Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância e para a Adolescência – Alison Sutton, disse, em discurso aos procuradores, parlamentares, juízes, auditores fiscais, peritos criminais e jornalistas, que o papel investigatório do MP é de fundamental importância para a defesa das crianças e dos adolescentes.

O ex-governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury, lembrou, durante o ato, de uma advertência de Ulysses Guimarães. O ex-parlamentar afirmou, certa vez, que ao garantir poderes ao MP, “o povo brasileiro entregava um cheque em branco ao Ministério Público (ao lhe garantir os poderes de investigação), que saberá honrá-lo”.

O deputado Arnaldo Faria de Sá, constituinte de 88, confirmou a intenção dos constituintes e salientou que é por essa razão que o MP não é atrelado a qualquer um dos três poderes da República.

Durante a manifestação, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, afirmou que “a Constituição quis dotar o país de uma instituição que não estivesse ligada a nenhum poder, para ser compromissada com os ideais da democracia”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 19h20

Comentários de leitores

2 comentários

O assunto não comporta hipocrisia e nem ôba-ôba...

Rui Antônio da Silva ()

O assunto não comporta hipocrisia e nem ôba-ôba. Por certo o STF está atento e não se deixará levar por tais artifícios. É absolutamente insustentável qualquer argumento que defenda a constitucionalidade de investigações criminais levadas a efeito diretamente pelo MP. Se houvesse em nosso sistema jurídico constitucional autorização para o MP conduzir investigação criminal não haveria razão para o mesmo sistema disciplinar a atuação do MP na persecução pré-processual mediante requisição de instauração de inquéritos ou de realização de diligências pela polícia judiciária. Ora, se pudesse investigar diretamente, então por que requisitar à polícia? Sem embargo, estamos numa democracia e, se o povo, de onde "emana o poder", desejar, manipulado ou não por interesses escusos, muito pode fazer, e há de ser respeitado, como por exemplo emendar a Constituição e conceder ainda mais poderes ao MP, não só de realizar a investigação criminal mas, até, de judicar. Nesse caso, por mais que busquem mascarar a realidade, não há como negar, estar-se-á implantado entre nós o totalitarismo ministerial e afastados os mais elementares princípios do direito.

Os operadores do Direito sabem que a interpreta...

Xerife (Delegado de Polícia Estadual)

Os operadores do Direito sabem que a interpretação da CF não pode ser EXTENSIVA. A dicção do STF será RESTRITIVA, porque na CF/88, artigo 129, inc. VIII NÃO SE LÊ PROMOVER INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, a não ser por via obliqua: requisitar a instauração de IP e diligências investigatórias, mediante devida fundamentação. Fala-se que a polícia judiciária (não confundir função com órgão que é a Polícia Civil), não dispõe de ferramentas que o MP possui e que sua investigação seria qualitativamente melhor, mais célere e mais produtiva. Nas últimas décadas o REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA, se restringe a ARMAS E VEÍCULOS. Estas são as ferramentas que reservaram à Polícia Civil. Ao invés de ELASTECER o MP com mais atribuições (o sistema constitucional de “freios-e-contrapesos veda canibalismo de atribuições de um poder ou órgão em detrimento de outro), POR QUE NÃO DOTAR A POLÍCIA CIVIL com as ferramentas entregues ao MP? Exemplo: acesso direto a informações da fiscais e bancárias; conciliação nos procedimentos da lei 9099; lei orgânica da Polícia Civil dotando o órgão de autonomia administrativa e dotação orçamentária própria; eleição do chefe de polícia por lista tríplice; e prerrogativas para a Autoridade Policial, tais como: “imunidade” por opinio delicti – inamovibilidade; férias anuais vinculadas ao “descanso” forense (2 férias por ano); fim dos “plantões policiais”, funcionando apenas em horário do expediente forense, etc. Caso se poderes investigatórios ao MP, o STF será responsábel pela DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA POLÍCIA CIVIL PELO MAIS ABSOLUTO ESVAZIAMENTO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS. Se o que a Polícia Civil faz não serve ou não está bom, seria muito mais coerente e prático dota-la dos meios desejados, do que aparelhar outro órgão com mesmas funções. Por que não UNIFICAR AS POLÍCIAS, criando a FORÇA POLICIAL, paramilitarizada, com um seguimento uniformizado para o trabalho ostensivo-preventivo e outro seguimento para o trabalho investigatório ? Por outro lado, o MP encontra-se administrativamente inserido na estrutura do Poder Executivo, pois ainda não é dotado de autonomia financeira. Se o inquérito policial feito pela Polícia Civil não é bom, por que não se estende a ele o contraditório e ampla defesa, permitindo-se, na etapa preparatória da eventual ação penal de conhecimento, a participação direta das PARTES da relação jurídica processual penal (MP/ Advogado de Defesa) para formação do caderno probatório técnico-fático?

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