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Lula sanciona lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 18 de junho a Lei 10.887, que regulamenta as regras de aposentadoria de servidores federais, estaduais e municipais. A lei foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (21).

Entre diversos pontos, a nova regra estabelece que para o cálculo da aposentadoria de servidores será considerada a média simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado.

A nova norma também dispõe que, feitos os cálculos, a aposentadoria não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Leia a íntegra da lei:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Art. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal.

Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.

Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

Servidores Públicos (Média aritmética simples d...

Adriano Soares Nogueira ()

Servidores Públicos (Média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 sem aplicação do Fator Previdenciário) X Aposentados do RGPS (Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 multiplicado pelo Fator Previdenciário). Reajustes tanto para servidores e aposentados do Regime Geral com base no percentual concedido aos aposentados do RGPS? E agora José? Afinal, qual será os critérios para os reajustes do RGPS, reposição da inflação, salário mínimo, preservação do valor real ou o de agora, INPC? Sem se falar nos descontos de 11% para quem receber acima do teto do RGPS? Embora, aparentemente, busca-se uma igualdade entre desiguais, as diferenças continuam. Os aposentados do RGPS poderiam poder optar caso atingissem a idade mínima exigida para os servidores, de 55 para as mulheres e 60 para os homens, pela faculdade da aplicação do fator previdenciário, pois com as últimas alterações da Tábua de Mortalidade do IBGE, o Fator Previdenciário no RGPS está sendo e será muito mais prejudicial que a idade mínima imposta aos servidores.

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