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Recurso rejeitado

Trabalhador demitido logo após readmissão ganha indenização

Um técnico em agrimensura, ex-funcionário da Eletrosul (Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A), receberá indenização por danos materiais e morais por ter sido demitido dois dias depois de ser reintegrado ao emprego por força de decisão judicial.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da Tractebel Energia S.A., sucessora da Eletrosul, e manteve acórdão de segunda instância.

A empresa foi condenada a pagar R$ 3.643,23 pelas despesas feitas pelo ex-empregado para reassumir o emprego, com a mudança dele e da família de Itabuna (BA) para Florianópolis (SC), e R$ 20 mil por dano moral. O valor foi arbitrado em novembro de 2001 pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região).

O técnico havia se mudado de Florianópolis para Itabuna depois da demissão ocorrida em 1992. Quando saiu a decisão judicial de reintegração, ele pediu dispensa do emprego na prefeitura, contraiu dívidas com amigos e banco, comprou passagens de avião e providenciou a mudança para assumir o antigo posto de trabalho.

A reintegração, em 17 de janeiro de 2000, foi fundamentada na Lei 8.878/94 que anistiou os servidores e empregados públicos de órgãos e empresas sob controle da União demitidos pelo governo Collor no plano de privatização e enxugamento do serviço público.

Geradora privada de energia elétrica, com sede central em Florianópolis, a Tractebel recorreu contra decisão da segunda instância, com o argumento de que a demissão foi efetivada no “exercício regular de direito” da empregadora. Também alegou que não há previsão legal sobre o período mínimo de contratação a partir do qual é autorizada a despedida do empregado.

Segundo informações do site do TST, ao rejeitar ao recurso da Tractebel, o relator do recurso, ministro Lelio Bentes, destacou que a decisão do TRT catarinense reconhece a legalidade do ato de demitir empregados, sem que resulte em direito à indenização por dano moral.

Mas no caso do técnico considerou-se que a empregadora extrapolou os limites desse poder chamado potestativo, ao despedi-lo dois dias após a readmissão determinada por sentença transitada em julgado.

Essa conduta da empresa, segundo o TRT-SC, “além de imoral”, evidenciou “afronta à dignidade da justiça” e desprezo para com o Poder Judiciário e também para com dignidade do trabalhador, além de violação dos direitos subjetivos inerentes à pessoa, “tais como a reputação, a honra, a imagem e a dignidade, configurando o dano moral de natureza grave”.

No recurso, a Tractebel aponta violação do artigo 487 da CLT que trata do aviso prévio na demissão sem justa causa. Lelio Bentes afirmou que esse dispositivo legal não foi examinado pela segunda instância, “até mesmo porque não tem relação com o tema ora disicutivo”.

O ministro também rejeitou a alegação de violação ao artigo 160 (I) do Código Civil, que descaracteriza como ato ilícito aqueles praticados “no exercício regular de um direito reconhecido”. O relator ressaltou que a segunda instância proferiu a condenação por considerar ter havido extrapolação dos limites do direito de demissão. Para chegar-se a uma conclusão diversa, seria necessário o reexame de provas e fatos, o que é vedado quando se trata de recurso revista ao TST.

A Tractebel recorreu também contra a condenação por dano material com alegação de não haver provas no processo. Também em relação a esse aspecto, a 1ª Turma do TST negou conhecimento ao recurso.

O ministro Lélio Bentes observou que a decisão, em relação à indenização dos danos materiais, foi adotada com base na sentença de primeiro grau na qual estão como comprovadas as despesas do técnico.

RR 51.372/2002

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2004, 9h57

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