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Disputa de competência

Sentença da Suprema Corte dos EUA beneficia planos de saúde

A Suprema Corte americana concedeu uma vitória importante aos planos de saúde privados. A sentença versa sobre uma longa batalha de competência judicial para decidir sobre ações por má conduta impetradas por segurados contra planos de saúde.

A polêmica é se as cortes federais devem acolher os casos de má-conduta e negligência contra organizações de seguros de saúde, conhecidas como HMOs – em que os pacientes podem ir somente a hospitais e médicos conveniados. Segundo a decisão, as ações poderão ser impetradas somente nas cortes federais.

Nos Estados Unidos, cada estado tem suas leis sobre o assunto, que podem facilitar ou dificultar o encaminhamento de tais ações à corte federal. Em geral, as cortes estaduais têm proferido sentenças maiores contra empresas, indústrias e o governo.

O caso em questão envolvia um conveniado que foi obrigado a tomar uma medicação mais barata do que a prescrita e uma paciente que teve a alta hospitalar antes do tempo, determinada pela seguradora.

Ambos os casos foram impetrados contra grande seguradoras HMOs do Texas. O assegurado Julian Davila alega que a companhia obrigou-o a tomar um remédio contra a dor mais barato do que o indicado, e que a medicação lhe causou perigosos efeitos colaterais, como hemorragia interna. Ele inicialmente impetrou a ação numa corte estadual, citando a legislação texana de proteção ao paciente.

A outra paciente, Ruby Calad, processou o Cigna Health alegando que o plano pagou por apenas um dia de recuperação pós-operatória, depois de uma cirurgia de retirada do útero.

Numa decisão de 9 votos a 0, a juíza Clarence Thomas escreveu que, nesses casos, a lei federal possui mais peso legal. A juíza disse que é claro que o objetivo da lei é “proporcionar um regime regulatório uniforme”.

Os casos envolveram uma matéria que está presa no Congresso: a legislação sobre direitos dos pacientes, de acordo com a Associated Press. Alguns estados aprovaram sua própria lei de proteção ao paciente enquanto isso, mas a extensão da proteção varia de estado para estado.

As companhias de seguro alegam que os pacientes podem somente impetrar com ação na corte federal e que poderiam pedir somente a restituição do benefício negado pela HMO. Eles argumentam que uma decisão contrária iria elevar o preço dos planos de saúde.

O entendimento, que acata o argumento das seguradoras, enfraquece a lei de proteção ao paciente do Texas e as dos outros estados. David e Ruby expressaram “desapontamento” com a decisão.

“Minha vida não é mais a mesma e pode ter sido encurtada por causa da decisão do HMO de brincar de médico”, escreveu Davila numa nota. “Nós fizemos o que os HMOs pediram, e seguimos as terríveis decisões médicas por eles tomadas com resultados desastrosos”.

Ruby disse que a Suprema Corte “olhou para o lado contrário ao do abuso cometido pelo HMO”. De acordo com a Associated Press, a corte se baseou numa lei federal de 30 anos atrás, originalmente feita para proteger pensão e outros benefícios a empregados, mas que não é aplicada para a indústria de bem-estar.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 18h05

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