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Estado punido

Estado tem de indenizar família de jovem morto por policial

O estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização de 500 salários mínimos à companheira e às duas filhas de um jovem morto por policial que estava em férias. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça paulista.

A conclusão dos ministros é de que o estado é responsável objetivo pelo crime porque foi usada a arma de fogo da corporação policial. O STJ afastou a alegação de prescrição com o argumento de que o prazo, em ações contra a Fazenda Pública, é de cincos anos contados do trânsito em julgado da condenação do responsável no processo -- e não da data em que aconteceu o crime.

A Fazenda paulista recorreu da determinação do TJ de São Paulo, que considerou o estado responsável e também afastou a hipótese de prescrição, segundo informações do site do STJ. Para a defesa do estado, o tempo de prescrição passa a correr a partir da data em que aconteceu o fato (22 de abril de 1989).

O governo argumentou, ainda, que os juros de mora devem ser cobrados após a citação e não a partir da data da prática do crime e alegou que as filhas e a companheira "não demonstraram a efetividade do dano".

A defesa afirmou que não cabe a fixação de verba autônoma para o dano moral cumulativamente com o dano material, exceto quando a vítima é menor e sem ganhos. E, mesmo assim, deve ser a vítima a beneficiária da indenização. Assim, em caso de indenização civil por morte não caberia o ressarcimento por dano moral.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, esclareceu que a vítima recebia salário (Cz$ 82.520,00) à época do fato, o que foi devidamente comprovado. "Dessa importância mensal, como estabelecido na sentença, dois terços servirão para a indenização a título de pensionamento", afirmou.

Quanto aos juros de mora, a ministra entendeu correta a fixação desde a data do crime e, sobre o valor da indenização por dano moral, justifica já ter sido reduzido e que é razoável o arbitramento em 500 salários mínimos.

"Todavia, o fato de serem três os demandantes não pode levar ao aumento da indenização pelo aspecto moral, devendo tal montante ser dividido entre os autores", completou.

Resp 435.266

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 9h49

Comentários de leitores

1 comentário

O Estado deve fazer a defesa até ficar comprova...

boan (Contabilista)

O Estado deve fazer a defesa até ficar comprovado a ação delituosa do agente a seu serviço. A partir da condenação definitiva e executada a sentença, deve o Estado cobrar do agente o ressarcimento monetário pelo dano material provocado inclusive sobre os danos sobre o bem utilizado.

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