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Direito à promoção

Prefeitura de SP é obrigada a dar evolução funcional a contadores

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a prefeitura paulistana a conceder evolução funcional aos contadores do município. Ainda cabe recurso.

Evolução funcional é uma promoção devida em razão do tempo de serviço à maioria dos servidores da capital. A decisão reconhece também o direito ao recebimento das respectivas diferenças salariais. Os contadores municipais foram representados pelo advogado, Marcelo Lobo, do escritório Dabul & Reis Lobo Advogados Associados.

“A evolução funcional é uma promoção oriunda da organização das carreiras do funcionalismo público municipal, que não vinha sendo concedida aos servidores desde a gestão do prefeito Paulo Maluf, e assim ficou também até a gestão da prefeita Marta Suplicy, contrariando as leis vigentes", afirmou Lobo.

A sentença contempla 24 contadores municipais ativos e 3 já aposentados. Se executada, cada autor deverá receber suas diferenças salariais desde 1994.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 17h30

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