A Câmara de Vereadores não pode autorizar o Poder Executivo a conceder tickets-alimentação para funcionários públicos municipais contratados. A concessão desse tipo de benefício foi considerada inconstitucional pelo desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O Órgão Especial declarou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (21/6), a inconstitucionalidade da Lei nº 2.303/03, do Município de Canguçu, no Rio Grande do Sul.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo prefeito municipal.

Para o relator, a iniciativa de proposição de leis sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica é reservada ao chefe do Executivo.