Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prato vazio

Vereadores não podem autorizar concessão de tickets-alimentação

A Câmara de Vereadores não pode autorizar o Poder Executivo a conceder tickets-alimentação para funcionários públicos municipais contratados. A concessão desse tipo de benefício foi considerada inconstitucional pelo desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O Órgão Especial declarou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (21/6), a inconstitucionalidade da Lei nº 2.303/03, do Município de Canguçu, no Rio Grande do Sul.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo prefeito municipal.

Para o relator, a iniciativa de proposição de leis sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica é reservada ao chefe do Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 15h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.