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Em defesa

Anamatra e Ajufe apóiam investigação criminal pelo MP

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançaram, nesta terça-feira (22/6), nota em que apóiam que o Ministério Público mantenha suas prerrogativas de investigação criminal.

A manifestação vem no momento em que o Supremo Tribunal Federal deve julgar o inquérito que questiona a competência investigatória dos membros do Ministério Público.

Para as entidades, “as investigações conduzidas pelo Ministério Público representam enorme avanço no combate eficaz aos crimes praticados por autoridades e pelos mais aquinhoados”.

Segundo a nota, para comprovar a eficiência do MP na condução de investigações, basta “examinar os resultados satisfatórios obtidos nos últimos anos pelo MP nos inúmeros casos em que atuou”.

O documento ainda registra que a atuação “firme e responsável” dos membros do MP não pode ser tolhida a pretexto de coibir excessos cometidos por alguns de seus integrantes. A nota classifica como retrocesso uma eventual limitação nas atribuições de promotores e procuradores.

Leia a nota

Em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito nº 1968 no qual se questiona a competência investigatória dos membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) declaram:

- O conjunto de atribuições do Ministério Público previsto na Constituição Federal de 1988 tem como escopo fortalecer a defesa da cidadania, o interesse público e o próprio Estado Democrático de Direito, e respalda a tese da constitucionalidade dos procedimentos investigatórios realizados por promotores e procuradores;

- As investigações conduzidas pelo Ministério Público representam enorme avanço no combate eficaz aos crimes praticados por autoridades e pelos mais aquinhoados, bastando examinar os resultados satisfatórios obtidos nos últimos anos pelo MP nos inúmeros casos em que atuou.

- A atuação firme e responsável do Ministério Público não pode ser tolhida a pretexto de coibir excessos cometidos por alguns de seus integrantes ou mesmo servir de justificativa para embaraçar o exercício de suas funções.

- Eventual limitação representará enorme retrocesso na apuração e na repressão de inúmeros crimes, em especial aqueles que dilapidam o patrimônio público, inviabilizando não apenas as investigações conduzidas pelo Ministério Público, como também grande parte do trabalho rotineiro e imprescindível dos setores de inteligência e fiscalização das Receitas Federal e Estadual, do INSS e do Banco Central, que colhem as primeiras provas dos crimes de sonegação fiscal, fraudes à Previdência, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A Anamatra e a AJUFE, entidades dos Juízes do Trabalho e Juízes Federais do Brasil, propugnam o reconhecimento da constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público e confiam que esta sua fundamental atribuição seja confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Brasília, DF, 22 de junho de 2004.

PAULO LUIZ SCHMIDT

Presidente em exercício da ANAMATRA

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Presidente da AJUFE

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2004, 17h33

Comentários de leitores

1 comentário

Todos os comentários a respeito da criação da f...

Luis Flávio Zampronha (Delegado de Polícia Federal)

Todos os comentários a respeito da criação da figura do promotor investigador estão relacionados a possíveis abusos cometidos pelos mesmos na ânsia de verem solucionados os casos submetidos aos seus crivos, com os advogados tendendo para a opinião de que tal atribuição investigativa retiraria o equilíbrio das partes presentes na ação penal e os promotores a argumentar que são isentos e equilibrados na condução dos procedimentos apuratórios criminais, sempre na busca da punição dos envolvidos. Entretanto, todos deixam de levar em consideração um outro aspecto fundamental da análise acerca da legitimidade e das vantagens da possibilidade de investigações serem conduzidas pelo Ministério Público, qual seja o controle das OMISSÕES praticadas. No atual sistema, a valoração quando do encerramento da etapa investigativa não possui qualquer forma de controle senão a hierárquica, dentro do próprio Ministério Público. Desta forma, a sociedade e o Poder Judiciário estariam completamente sujeitos aos casos de inação do Ministério Público, vide o seu famoso Engavetador-Geral, uma vez que bastariam investigações levianas para vermos determinado caso definitivamente arquivado. Nos sistemas jurídicos internacionais que permitem investigações diretamente pelo Ministério Público existem vários mecanismos de controle dessa inação, alguns com a possibilidade do magistrado impor o exercício da ação penal (no caso da Itália) e outros com a substituição do titular da ação penal por outros interessados, principalmente pela vítima (caso da Alemanha). A criação de um sistema em que o próprio órgão investigador promova o arquivamento das peças ou informações reunidas levará ao extremo de impunidade no país, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal, uma vez que não possuímos qualquer instrumento, jurídico ou disciplinar, de controle efetivo das omissões do Ministério Público. Por fim, devemos considerar nesta análise a discutível figura do promotor natural, quando presenciamos uma verdadeira corrida de membros do MP para se tornarem os responsáveis por determinados casos (principalmente os passíveis de repercussão na mídia), com a possibilidade dessa corrida na verdade estar escondendo um interesse de acobertar suspeitos por meio de investigações superficiais.

Comentários encerrados em 30/06/2004.
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