Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pirataria no Brasil

Sanções criminais e civis para pirataria precisam ser mais severas

Por 

Mais uma vez o Brasil foi indicado pelo USTR - United States Trade Representative (Escritório de Comércio da Casa Branca) à Priority Watch List (lista de observação prioritária), pela ausência de proteção adequada à propriedade intelectual (direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas e proteção contra concorrência desleal e pirataria).

Fosse a simples inclusão numa lista, não haveria razão para maiores preocupações. No entanto, a indicação pode trazer sérias conseqüências econômicas, notadamente a revisão de todo o Sistema Geral de Preferências, que trata dos incentivos à exportação de produtos brasileiros aos Estados Unidos no que tange a diversas categorias de produtos.

Os números envolvidos tampouco podem ser desprezados. Estatísticas oficiais norte-americanas indicam que os produtos brasileiros beneficiados por esse sistema correspondem a uma cifra superior a US$ 2 bilhões, ou 13% de todas as exportações do Brasil para aquele país.

Inevitavelmente, a aplicação de tais sanções comerciais é severamente questionada pelas autoridades brasileiras, que justificam a alegada deficiência pela ausência de recursos.

Ora, se por um lado a questão financeira é o principal entrave para uma suficiente proteção aos direitos de propriedade intelectual, por outro, não pode ser tida como a nossa "eterna desculpa" para deixar de implementar o que os americanos chamam de "enforcement efforts" (aplicação das leis existentes).

De fato, a perda monetária é incomensurável. Anualmente, estima-se um prejuízo de US$ 10 bilhões, somente com a evasão fiscal.

No cenário internacional, ainda que as sanções ameaçadoras do USTR não sejam aplicadas, o simples fato de ficarmos "taxados" de deficientes na proteção à propriedade intelectual fará com que em breve tenhamos que assistir em profundo silêncio (e com aquele doloroso sentimento de culpa) à maciça debandada de empresas estrangeiras do mercado nacional.

Em vista dessa atmosfera tão nebulosa, é imprescindível que se faça uma criteriosa reflexão de como o Brasil vem agindo para a proteção da propriedade intelectual. Alguns avanços já são visíveis. A criação de delegacias especializadas nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, a reformulação do sistema aduaneiro (Decreto nº 4.765/2003) e a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 11/2001, que estabelece novas sanções e procedimentos para os crimes contra a propriedade industrial (este ainda sujeito a aprovação pelo Plenário do Congresso), sem dúvida contribuem para tornar a legislação nacional sobre o tema ainda mais adequada aos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Adicionalmente, destaque-se que a única observação positiva constante do relatório de indicação do Brasil à "Priority Watch List" se deve aos incansáveis - e visíveis - esforços da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Congresso Nacional para reprimir a Pirataria e a prática de concorrência desleal (CPI da Pirataria). A inclusão de tal observação, aliás, já havia sido mencionada pelo USTR durante a visita dos parlamentares da CPI a Washington, ocorrida no final de março.

Mas seriam essas inovações suficientes para uma eficaz proteção à propriedade intelectual e para o combate à pirataria e à prática de concorrência desleal? Certamente que não. Muitos esforços ainda podem ser feitos nesse sentido.

Permanece a carência de sanções mais severas na esfera criminal e de critérios mais definidos de indenização no âmbito civil, com significativas modificações no processo de execução do infrator para a reparação dos danos. Além disso, diante do inevitável término das atividades da CPI da Pirataria, igualmente necessária é a criação de uma Agência Interministerial não restrita somente ao campo do direito autoral, que coordene a elaboração de leis, tratados internacionais de cooperação (em especial com os países asiáticos e com o Paraguai) e promova medidas eficazes de repressão à pirataria, dentre outras várias funções necessárias.

Ainda que muito distante, a implementação de um sistema de registro de marcas e patentes perante as Alfândegas seria de extrema importância, principalmente em vista do alarmante quadro de alguns setores, nos quais 70% dos produtos falsificados encontrados em território brasileiro são importados.

Por derradeiro, e ainda que possa parecer utópico, seria desejável a introdução no atual sistema jurídico brasileiro do conceito de responsabilidade criminal das pessoas jurídicas para os casos de violação à propriedade intelectual, a exemplo do que ocorre na legislação ambiental em vigor.

Nesse contexto, conclui-se que apesar de o Brasil não estar na contra-mão da proteção da propriedade intelectual, muito lhe falta para atingir um patamar aceitável nesse campo, sobretudo no tocante à efetividade dos direitos. Caso o país não consolide uma política de ampla proteção à propriedade intelectual, poderá cair em descrédito, deixando, pois, de ser beneficiado por novos investimentos de empresas estrangeiras.

José Henrique Vasi Werner é sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2004, 18h55

Comentários de leitores

3 comentários

Essa questão de pirataria é relativa. Na realid...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Essa questão de pirataria é relativa. Na realidade artigos deste teor partindo de grandes escritórios indústrias de arrecadação, em grande parte a serviços de majors, defendendo interesses de empresas estrangeiras cheira a lobby. É a lavagem cerebral comunitária para colocar a população a favor dessas empresas. Não se discute a pirataria em si que é reprovável. No entanto, nem tudo é contrafação. A maior parte do povo desconhece várias derrogatórias de direitos da propriedade intelectual como o fair use, domínio público que consiste no término do prazo protetivo da obra, e que as grandes cias teimam em não reconhecer. Além do mais, num país como o Brasil deve-se defender os empreendimentos, mesmo os de fundo de quintal. Não é dizer que admite-se a pirataria produzida aqui e condena a que vem de fora como a da China. Mas, conceitualmente o que é feito aqui deve ser mais tolerado do que a que vem do exterior. Além do mais, com os prazos protetivos e couraças colocadas do direito intelectual dos países desenvolvidos, como EUA e os da União Européia, tem muita coisa injusta e autodefesa dos países subdesenvolvidos não é pirataria. Há o pessal que ganha com esse discurso de pirataria (grandes escritórios de advocacia e lobbys políticos internacionais) e do país entrar na lista negra tipo Priority Watch List (lista de observação prioritária), é mera coação indevida a qual não devemos nos sujeitar a essas observações de fontes interessadas, e nem a imprensa dar destaque a essas observações com fim determinado de levar o nosso dinheiro em royalties indevidos.

As proposições do ilustre articulista são todas...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

As proposições do ilustre articulista são todas elogiáveis e dignas de implementação. Contudo, como ocorre em todos os setores assolados pela criminalidade, a solução final do problema repousa no combate direto à corrupção. É inútil a criação de leis e regulamentos destinados ao cínico descumprimento. O arcabouço legal posto à disposição das autoridades, se não é o ideal, fornece ao menos ferramentas suficientes ao efetivo enfrentamento da criminalidade. Ocorre que, salvo honrosas exceções, os responsáveis pela prevenção e repressão da delinqüência simplesmente se omitem, motivados individual ou conjuntamente pela corrupção, incompetência e preguiça. O discurso da falta de viatura, de pessoal, de armamento, de aparelhos de comunicação, da exigência do Exército Nacional nas ruas e de outras coisas do gênero, aliás não reproduzido pelo Dr. Werner, já cansou. A única carência que há se resume à ausência da vontade ferrenha de impor aos vários organismos policiais e judiciais a obrigatoriedade de aplicar a lei penal. No caso específico da "pirataria", a atividade ilícita é comercial e, para prosperar, depende até de publicidade. Os criminosos estão visíveis, descaradamente instalados em suas barracas ou estabelecimentos comerciais. Se fossem sistematicamente presos e processados, é evidente que tais medidas implicariam numa sensível redução da atividade censurada e desestimulariam a continuidade da conduta, encaminhando os autores para o exercício de atividades legais (comércio de frutas, alimentos, artesanato, etc.). A recém finda Comissão Parlamentar de Inquérito, brilhantemente integrada pelos deputados federais Medeiros, Josias Quintal, Júlio Lopes, Vanessa Graziotin e outros de têmpera semelhante, deixou o "rei nu". O relatório final dissecou com propriedade as causas da "pirataria" e apresentou a corrupção das autoridades dos diversos níveis e poderes como o principal óbice à consecução do objetivo colimado. Gilberto Aparecido Américo advogado

O velho chavão: 'violencia gera violencia' não ...

Luciana Fernandes de Freitas ()

O velho chavão: 'violencia gera violencia' não é de todo errado. Se penas severas fossem a solução da criminaliddae, não haveriam homicídios. Depois da 'Lei dos crimes hediondos' (hedionada, uso das palavras de Evandro Lins e Silva, é a Lei), que mais severidade pode se esperar? O Sistema penal que temos está funcionando como deve funcionar, a velha lábia : o sistema precisa de mais condições, daí ele vai funcionar, não cola mais. Entiquetar um vendedor de cd pirata na feirinha, para sustentar a sua família, vai apenas consolidar a carreira desviante do atingido.

Comentários encerrados em 29/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.