Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Prefeito afastado por improbidade administrativa pede foro especial

O ex-prefeito de Arapuá (PR), José Pereira da Silva, quer ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Ele entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, pedindo liminar para anular a sua condenação. Silva foi afastado do cargo por decisão de primeira instância.

Ele questiona a decisão do TJ-PR, que declarou inconstitucional a lei que criou prerrogativa de foro para autoridade e ex-autoridade do governo (Lei 10.628/02).

Primeiro tempo

Silva foi condenado pela Vara Cível da comarca de Ivaiporã, que tem jurisdição para julgar os feitos da cidade de Arapuá, em denúncia de improbidade oferecida pelo Ministério Público no Paraná. Ele foi acusado de se apropriar indevidamente de terras do Jardim Primavera, em Arapuá, quando era prefeito da cidade.

Teria utilizado "laranjas" para a efetivação da compra. Além de perder os direitos políticos por cinco anos e não poder contratar com o Poder Público, ele foi condenado a ressarcir em R$ 2,8 mil os cofres do município e a pagar multa civil, de acordo com informações do STF.

Recurso

O ex-prefeito recorreu dessa decisão ao TJ do Paraná por meio de ação rescisória. Não obteve sucesso. O Tribunal entendeu que a Lei 10.628/02 é inconstitucional. Segundo Silva, o STF consolidou entendimento de que a lei em questão, que deu nova redação ao artigo 84, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, integra o ordenamento jurídico, pelo menos até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a norma (ADI 2797).

Ele sustenta que as decisões “não fizeram coisa julgada” porque violam o princípio da legalidade. Diz, ainda, que “o juiz inferior e o TJ-PR, certamente influenciados pelas paixões locais, pela pressão dos meios de comunicação e, principalmente, dos promotores de Justiça, não aplicaram a pena coerente à proporção da conduta do recorrente, o que acarretou lesão ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade das decisões judiciais”.

Para Silva, a suspensão de direitos políticos só pode ser aplicada em casos de desvios expressivos de dinheiro público, o que não se deu no caso.

Ele aponta, ainda, que a concessão da liminar é fundamental para que possa exercer seu direito político e partidário de participar da convenção para as eleições municipais deste ano. Informa que o prazo máximo do calendário eleitoral é o dia 30 de junho. O relator é o ministro Cezar Peluso.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2004, 20h47

Comentários de leitores

1 comentário

Atuei como Promotor de Justiça na ação supramen...

Leonardo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Atuei como Promotor de Justiça na ação supramencionada, tendo promovido o ICP, ajuizado a ACP e contra-arrozoado o recurso de apelação. Não pretendo aqui decer a detalhes a respeito dos fatos imputados ao réu, mesmo porque não conseguiria, nem em resumo, dar conta das inúmeras irregularidades praticadas naquela Administração. Uma situação processual interessante, todavia, me chama atenção: neste caso específico, o juiz de primeiro grau sentenciou o feito antes da promulgação da lei que alterou a competência para julgamento, ou seja, até a sentença não há que se falar em nulidade pela regra do "tempus regit actum". Me parece, portanto, que neste caso não houve qualquer prejuízo ao réu, que posteriormente foi julgado pelo TJ/PR. A fase de produção de provas (bem como a sentença monocrática) desenvolveu-se exatamente como prescrevia a lei: no juízo de primeiro grau.

Comentários encerrados em 29/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.