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Pedido ao STF

Estudante tenta garantir direito de participar de concurso do MPF

O estudante de Direito, Herbert Telles Brito, ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente da Comissão Examinadora do 21º Concurso Público, Claudio Fonteles, para o cargo de procurador da República no Ministério Público Federal.

Herbert pede uma liminar para poder se inscrever no concurso, sem a necessidade de declarar, sob as penas da lei, que já é bacharel em Direito há pelo menos dois anos, tempo exigido pelo edital do concurso. Ele relata que faltam apenas dez dias para concluir seu curso de Direito, de acordo com informações do STF.

O estudante sustenta que a exigência dos dois anos de conclusão do curso de Direito, prevista no artigo 187 da Lei Complementar nº 75/93, está sendo discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, atualmente com pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

Ele alega, ainda, que o edital do concurso ofende os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade ao estabelecer esse requisito para o ingresso na carreira do Ministério Público da União. Ele sustenta que a exigência tem o objetivo de comprovar um mínimo de experiência de prática jurídica para o exercício do cargo de procurador da República.

Ele diz, no entanto, que apesar de ainda não estar formado, já conta com mais de dois anos de prática forense. Segundo Herbert, a partir de 2001 fez estágio no Poder Judiciário do Estado de Goiás, e, posteriormente, no Ministério Público goiano, promovendo atos como elaboração de certidões, ofícios, relatórios, informações, controle dos prazos processuais e atendimento a advogados, promotores e juízes, além de contar com o estágio obrigatório junto à faculdade.

Ao final, Herbert pede a concessão definitiva do Mandado de Segurança para, no caso de ser aprovado no concurso, ter garantida a sua posse no cargo de procurador da República, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 187, da LC nº75/93.

MS nº 24.950

ADI nº 1.040

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2004, 20h28

Comentários de leitores

7 comentários

O questionameto referente a experiênc...

Gláucio (Estudante de Direito)

O questionameto referente a experiência profissional forense é relativo e principalmente avaliar a conduta de um recém-formado apenas pela sua juventude sem conhecê-lo tecnicamente poderemos enquadrar um senso comum na problemática. O interesse do jovem em adentrar na Magistratura e principalmente requerer um direito que na sua opinião lhe é justo, mostra que não há tanta inexperiência e falta de responsabilidade em representar o Estado. Se o indivídio for competende, ético e cumprir as suas atribuições, a idade nunca será uma barreira.

bom, não acho errada, tampouco inconstitucional...

Tiago Borges dos Santos (Estagiário - Empresarial)

bom, não acho errada, tampouco inconstitucional, o critério adotado pelo MPF em seu edital. imagino eu, em minha limitada esperiência com concursos, que o prazo tenha como objetivo resguardar as vagas para candidatos mais maduros. Que seja maturidade mental ou profissional. Maturidade mental o autor claramente demonstra, pelo simples fato da impetração do writ citado. Não que tenha sido o próprio o redator de tal peça, mas pelo fato de considerar o direito pleiteado passivel de ser alcançado. Demonstra muito mais maturidade que muitos causídicos que conhecemos, que apenas assistem a seus direitos serem caçados, sem a nada reagir. Mas o tema principal da questão continua sendo a possibilidade de se estabelecer um prazo minimo para os candidatos recém formados postularem o cargo, na forma acima descrita. Pratica forense e experiência profissional são temas controversos. Se estamos falando na experiência profissional que tem um estagiário recém formado, esta é passivel de comparação com a mesma experiência que domonstram os office-boys que tanto povoam nossos fóruns em São Paulo, SP. Mas eles redigem petições, dirão alguns! Ora, todos sabemos que, para petições de menor calibre, como as que são passadas para os estagiários, basta um simples clique no botão copiar/colar do Word (R) para ter uma peça jurídica pronta!!! Já peças mais complexas, como memoriais ou recursos, estes nunca sao passados à estagiários. São em algum lugar isso ocorre, incompetência à parte dos advogados que permitem, é exceção. Minha opinião, sincera e honesta: que seja alterado o texto de tal lei, edital ou ato normativo (que seja), para constar, ao invés de 02 anos como bacharel, que conste 02 anos como advogado inscrito na OAB!!! além de evitar conflitos como o presente, imagino que tal alteração passaria a garantir um melhor nível intelectual e tecnico em nosso MPF...

Sem adentrar no mérito da constitucionalidade d...

Zaira Pernambuco ()

Sem adentrar no mérito da constitucionalidade da exigência, o que me resta comentar é que trata-se de uma vergonha para o Brasil que tenhamos promotores, procuradores e juízes recém saídos dos cueiros, muitos desprovidos da mínima vivência, pois foram sustentatos, em sua maioria, pelos abastados pais desde o nascimento até o preparatório do Damaso, sem nunca ter "dado com um prego na barra de sabão". Não me sinto minimamente segura para lidar com essa gente, geralmente acometida de "juizite", "procuradorite" e uma enorme dose de megalomania e de messianismo, sem uma visão prática do mundo e da complexidade das relações humanas, tudo isso, entendo, agravado pelo fato dos cursos de direito serem cada vez mais tecnicistas, sem nenhuma ênfase em matérias importantes como filosofia ou sociologia. Não acredito que a suposta falta de vícios desses jovens compense os outros vários problemas de sua escassa formação humana, de qualquer forma, vícios e corrupção devem ser combatidos com punições e até cadeia se for o caso, sob pena de, ao se priorizar tanto esse fator, daqui a pouco, nos concursos para juiz e MP, só poderão se increver bebês ou anjos: puros e sem vícios. Apenas para finalizar, muitos dos que defendem a inexperiência nos tribunais querem nos alçar ao mítico "primeiro mundo", mas nesse "paraíso", na maioria dos países, apenas para citar alguns, Inglaterra, Espanha e Japão, não há juízes de 23 anos... Como dizem os cariocas, fala sério!

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