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Acesso à Justiça

MPF considera inconstitucional obrigar a arbitragem em litígios

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal em que considera inconstitucional a obrigatoriedade de resolver por arbitragem determinados litígios decorrentes de contratos de incorporação imobiliária, em casos de falência do incorporador.

Fonteles opinou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 1º da Medida Provisória 2.221/2001, na parte que inseriu o artigo 30-F na Lei Federal 4.591/1964.

Segundo o site da Procuradoria-Geral da República, Fonteles entendeu que não se pode restringir o acesso ao Poder Judiciário por meio de lei. Ele afirmou que “o ato normativo, ora impugnado, na medida em que obriga as partes a se submeterem ao juízo arbitral, afasta o acesso ao Judiciário, atentando contra o artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal”.

Ele lembra que a Lei Federal 9.307/1996, que regula a arbitragem, dispõe que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Dessa forma, estabelece às partes a faculdade de não ingressarem em juízo para a resolução de seus conflitos, mas não restringe o acesso delas ao Poder Judiciário.

ADI 3.003

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2004, 15h13

Comentários de leitores

4 comentários

A arbitragem é meio alternativo seguro de soluç...

Fátima ()

A arbitragem é meio alternativo seguro de solução de controvérsias que principia a VONTADE DAS PARTES em resolver definitivamente o conflito. Ela existe de 2 formas: antes do conflito(através da cláusula compromissória) ou depois do conflito (compromisso arbitral). A partir do momento que AS PARTES aderem a arbitragem no contrato, respaldado em lei, de liver e espontânea vontade, a VONTADE DAS PARTES não está afastando o poder Judiciário, até porque a lei da arbitragem permite ao árbitro, via ofício, solicitar ao juiz de direito, para que determine, por exemplo, o comparecimento de um depoimento testemunhal em audiência arbitral. Logo, a partir do momento que as partes escolhem modo privado na solução do conflito, atribuindo a um terceiro o poder de decisão, não há em que se falar em vedação ao acesso Judiciário. O Judiciário existe, só que privado. O correto seria facultar as partes a opção da arbitragem, e não obrigar..Nesse ponto estou de pleno acordo. Um site interessante com pesquisas acerca da arbitragem: www.amesco.com.br

A arbitragem é uma das soluções para a celerida...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

A arbitragem é uma das soluções para a celeridade da Justiça. Em todos os Paises que adotam os Tribunais de Arbitragem o apoio é total. Não concordo com o colega Regis, de que os Tribunais de Arbitragem seria mais uma das "formulas fáceis" de reduzir as responsabilidade do Poder Judiciário. Ao contrário, os Tribunais de Arbitragem não excluem, de forma alguma, a responsabilidade do Poder Judiciário. Apenas auxilia o Poder Judiciário ao resolver as questões mais rapidamente. O que precisamos é de Tribunais de Arbitragem sérios e não Tribunais de Arbitragem formados por aventureiros...

Concordo com o Sr. Marco Aurélio Moreira Bortow...

Régis C. Ares (Advogado Autônomo)

Concordo com o Sr. Marco Aurélio Moreira Bortowsky e, em absoluto, com o entendimento do D. Procurador Geral da República. Impedir o acesso à Justiça, em face da obrigatoriedade de, primeiro, ser apreciado o litígio por "arbitragem", me parece mais uma das "formulas fáceis" de reduzir as responsabilidade do Poder Judiciário. Isso já foi tentado na Justiça do Trabalho e, como se vê, só serve para engordar os cofres dos Sindicatos e "tribunais de arbitragem". Quem milita na Justiça do Trabalho sabe muito bem o que digo... Tanto que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, vem, coerentemente, compreendendo pela não-obrigatoriedade do litígio ser apreciado pelas Juntas de Conciliação de Conciliação Prévia, que, a bem da verdade, são uma ofensa à nossa Constituição Federal. Se tornarda obrigatória a arbitragem, o melhor que temos a fazer, nós advogados, é deixarmos o Brasil, com a sua "Constituição de Mentirinha", e nos mudarmos para um país mais observador da sua Constituição,... quem sabe, o Paraguai... Que Deus tenha piedade de todos nós...

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