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Tempo marcado

Advogados podem estar com dias contados na Justiça Federal

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Os Juizados Especiais Federais estão funcionando como uma verdadeira forrageira sem deixar qualquer espaço para os advogados. Enquanto as filas na Justiça Federal são quilométricas, nos escritórios de Advocacia, ao contrário, a quantidade de clientes é insignificante.

Em Pernambuco para marcar um atendimento no balcão dos JEFs, por servidores da Justiça Federal, a demora é de cerca de 20 meses, e o atendimento está sendo marcado para Janeiro de 2006.

Para a maioria, isso não importa. Preferem esperar longo tempo e ser atendidos diretamente pela Justiça Federal. Ouve-se com freqüência que é “burrice” contratar um advogado, e, logicamente pagar honorários, quando o processo pode ser feito no balcão dos Juizados, sem pagar nada.

O Advogado deixou de ser indispensável à administração da Justiça.

Na Justiça Federal, os advogados terão pouquíssimas oportunidades. Calcula-se que 70% das causas federais já estão sendo ajuizadas nos JEFs e esse percentual tende a crescer.

Há pouco tempo comecei a divulgar entre meus clientes que eu iria patrocinar um novo tipo de revisão previdenciária que alcunhei de “Buraco Azul”. Pois bem, poucos dias depois encontrei diversos clientes na fila da Justiça Federal querendo intentar a referida ação sem advogado.

É duro perceber que, depois de tantos anos de faculdade, de tanto esforço pessoal, um trabalho intelectual vai ser largamente copiado “ipis litteris”. Os advogados descobrirão teses para os autores ajuíza-las sozinhos.

Que fique o alerta...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, numa atitude louvável, interpôs a ADI nº 3.168 buscando a correção desse problema. Resta-nos esperar e pressionar, pois a balança da Justiça, sem o peso dos advogados, certamente penderá para os lados, e quem perderá são os jurisdicionados.

Eles não sabem recorrer e quando recorrem a argumentação é fraca, incapaz de transmudar as decisões. Basta ler um recurso administrativo feito por um segurado do INSS e comprovar.

A meu ver, a solução para o problema está na correta interpretação da Lei nº 10.259/01.

É certo que a Lei nº 9.099/95 possibilita aos autores litigarem sozinhos se o valor da causa for de até 20 salários mínimos. Desse patamar em diante a assistência por advogado é obrigatória.

Não vem sendo assim. Os autores interpõem a ação no balcão e atribuem à causa o valor de 20 salários mínimos. Os magistrados federais, no entanto, entendem que o valor atribuído à causa é puramente simbólico, pois o valor da restituição será apurado por ocasião dos cálculos judiciais.

Na prática os autores atribuem à causa o valor de 20 salários mínimos, mas recebem até 60 salários mínimos, sem a presença de advogado.

A magistratura federal, talvez por orgulho ou mesmo desconhecimento rejeita um entendimento pacífico dos Juizados Especiais Estaduais, sedimentado no enunciado abaixo:

Enunciado nº 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. (1)

Em outras palavras, se optar em ajuizar uma ação sem advogado, o autor deve ficar ciente de que receberá, no máximo, 20 salários mínimos. Se pretender receber o teto dos Juizados Federais (60 salários mínimos) deverá contar com a assistência de advogado.

Notas de Rodapé:

1) Enunciados do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Atualizados até Novembro de 2003 – XIV Encontro Nacional São Luis – Maranhão, In http://www.amages.org.br/enunciad.htm

 é advogado em Recife.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2004, 15h25

Comentários de leitores

26 comentários

Eu sou a favor do uso do profissional de direit...

pedro (Outros)

Eu sou a favor do uso do profissional de direito para pleitear qualquer ação na justiça devido a necessidade do leigo ser bem orientado em suas reinvidicações. Por outro lado sou contra a OBRIGATORIEDADE da contratação de um advogado. É necessário que se respeite o cidadão, dando a este o direito de escolha de ter ou não que contratar um advogado. Não é necessário salientar que BONS profissionais não necessitam de artifícios corporativos para obrigar o cliente a contratar os seus serviços. Um BOM advogado, com boa formação, ética, conhecimento e postura é INSUBSTITUÍVEL. Agora os maus....

"Enquanto estamos comentando esses fatos coment...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Enquanto estamos comentando esses fatos comenta-se que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região pretende o mais rápido possível eliminar em São Paulo 5 das nove varas previdenciarias. A estrutura das varas previdenciárias vai ser usada nos juizados especiais federais.E também comenta-se que existem estudos para ampliar a competência dos juizados especiais o que vai eliminar totalmente o trabalho dos advogados. Com a palavra a OAB de São Paulo.

Prezado Daniel, Vejo que é uma pessoa esforçad...

Ricardo Amorim (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Prezado Daniel, Vejo que é uma pessoa esforçada em entender o funcionamento da justição (como um todo, é claro), mas receio que seu posicionamento seja um tanto precário, senão veja mos: Quando se refere aos cursos de direito, concordo que, em grande parte, sejam deficitários e que não preparem suficientemente os seus profissionais. Já o que se refere aos honorários, acredito ter sido infeliz em seu comentário, uma vez que os mesmos deverão ser praticados de acordo com o que preceitua cada profissional. Por exemplo, eu não cobro por consulta e nem conheço nenhum colega que o faça. Entretanto, não me restrinjo ao piso tabela da ordem, uma vez que a mesma estabelece um mínimo a ser cobrado (necessário ao patrocínio da causa, seja qual for a qualificação do profissional), mas que pode ser variável de acordo com as características de cada caso em concreto. Privar o jurisdicionado do auxílio de um advogado (ainda que através de mandamento que faculte a sua utilização), é privá-lo de direitos aos quais faria jus, tendo em vista que ao juiz é defeso julgar além do que lhe foi pedido e, não tendo o jurisdicionado o real alcance da lei, fatalmente lhe restará omisso o exercício de determinado direito. Concordo totalmente com o Dr. Perazzo, frizando que a figura do advogado é essencial à administração da justiça. resta tão somente os meus cumprimentos ao colega e conterrâneo, pelo brilhante artigo por ele confeccionado.

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