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Homenagem contestada

MP questiona instalação de vara federal em Limoeiro do Norte

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a instalação de uma nova vara federal no município de Limoeiro do Norte com o nome “Fórum Desembargador Federal José Maria Lucena”. O desembargador está sendo investigado pelo Superior Tribunal de Justiça por suposto envolvimento na morte do empresário e radialista Nicanor Linhares Batista.

Para contestar o nome da vara, o Ministério Público Federal impetrou uma Ação Civil Pública. Nela, o MP contesta a escolha do município para receber a nova vara e a atribuição do nome de pessoa viva a bem público -- o que fere a Lei nº 6.454/77.

Os autores da ação, Nilce Cunha Rodrigues, Francisco de Araújo Macedo Filho, Márcio Andrade Torres, Alessander W. Cabral Sales e Alexandre Meireles Marques pedem que a Justiça determine que a União suspenda todas as medidas administrativas para a instalação da vara. Caso descumpra a liminar, o MP quer que seja fixada multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o MP, a escolha do município foi errônea, já que cidades vizinhas de Juazeiro do Norte e Sobral necessitam mais de uma nova vara do que Limoeiro do Norte. A afirmação parte do número de habitantes da cidade: enquanto Limoeiro do Norte possui 52.060 habitantes, Juazeiro do Norte possui 224.014 e Sobral 163.836.

Os procuradores alegam, também, que a distância entre Juazeiro e Fortaleza é mais do dobro da distância entre a capital e Limoeiro, “donde se conclui que o jurisdicionado de Juazeiro e adjacências tem muito mais dificuldades em acessar o Poder Judiciário Federal”.

Leia trechos da ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.

Ref.: PA n° 0.15.000.000911/2004-46

Requerente: Ministério Público Federal

Requerida: União Federal

AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 067 /2004

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República que esta subscrevem, todos integrantes do núcleo de tutela coletiva da Procuradoria da República no Ceará, com suporte nos fatos apurados no procedimento administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público representada por sua Procuradora-Chefe neste Estado, com endereço para citação nesta Capital na Rua Guilherme Rocha, n° 1342, Centro (telefone 433-1400) pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

02. Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, nisto incluído o dever de zelar, em primeiro lugar, pela fiel observância das normas jurídicas. É o que preconiza, de forma induvidosa, o art. 127, caput , do vigente Pacto Fundamental.

03. Se assim o é, não poderia a Constituição, e muito menos as normas que lhe devem obediência, deixar de munir tal instituição dos meios indispensáveis para a consecução dos fins constitucionalmente previstos. Assim é que o alargamento das possibilidades de atuação do Ministério Público, tal qual preceituam os seguintes dispositivos legais da Lei Complementar n° 75/93, têm perfeita harmonia com o disposto no art. 129, inciso III, da Carta Magna:

“ Art. 5°. São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

b) o patrimônio público e social;

04. No caso dos autos, objetiva a presente ação civil pública o controle jurisdicional de atos administrativos emanados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, ao aplicar a Lei n° 10.772/03, decidiu que a cidade de Limoeiro do Norte deveria ser a sede da primeira vara federal a ser instalada no interior do Estado do Ceará, bem como resolveu atribuir o nome de Juiz daquele Tribunal, ainda vivo, ao respectivo Fórum.

05. Numa análise superficial da questão, pode parecer que os fatos não mereceriam uma ação civil pública. No entanto, o administrador da coisa pública, independentemente do cargo que ocupe ou do Poder a que pertença, deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, sendo dever do Ministério Público buscar a correção de atos que se desgarrem de tais princípios.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

06. Uma considerável parcela de brasileiros do interior do país ainda está inteiramente alijada dos benefícios de uma prestação jurisdicional mais célere e até da prestação em si mesma, já que não pode se deslocar às capitais para demandar em juízo nos casos de competência da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 19h33

Comentários de leitores

4 comentários

Na qualidade de advogado militante, frusto-me c...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Na qualidade de advogado militante, frusto-me cada vez mais com a "última reserva moral" deste país: o Poder judiciário. Será que este país não é deveras SÉRIO? Com essa e inúmeras outras oprobriosas notícias, vou pegar o meu boné, a minha tralha e pescar piaba no córrego perto de casa...

É muito impressionante como esses senhores juíz...

Helena Souto Maior ()

É muito impressionante como esses senhores juízes de Tribunais federais administram o dinheiro público. Criam vara da justiça federal numa cidade inexpressiva e homenageiam um juiz investigado no Supremo Tribunal. É, a justiça precisa de controle externo sim senhor. Ainda bem que os procuradores da república estão salvando esse País.

Os Procuradores da República do Ceará estão de ...

Arthur Fernandes da Silva ()

Os Procuradores da República do Ceará estão de parabéns pela aula de Direito Constitucional/Administrativo e respeito aos princípios que regem a atuação da administração pública. São com comportamentos como estes que o Judiciário está queimando sua imagem perante a opinião pública. Será que senhores maduros que compõem estes Tribunais Regionais Federais não sopesam as consequências de atos tão ilegítimos e demonstradores de um provincianismo e atraso cultural surpreendente ? Mais uma vez o Ministério Público mostrando porquê goza de tanto respeito e prestígio na Sociedade.

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