Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle social

Governo quer dar maior autonomia e independência às agências reguladoras

Por 

Já se encontra no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.337/2004, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras. O governo pretende com o novo dispositivo conferir maior autonomia e independência às agências em relação aos Ministérios visando maior eficácia na defesa dos interesses dos consumidores. Merece atenção destacada no projeto os setores de petróleo e gás natural, telecomunicações e transportes.

Dada a sua complexidade e por tratar de assuntos que envolveriam mais de três comissões temáticas, o projeto foi encaminhado a uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Na exposição de motivos, o governo afirma que a necessidade de se aprimorar as agências "é essencial para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos".

Afirma ainda que "a prática internacional tem demonstrado a necessidade de intensa troca de informações e experiências entre setores encarregados da regulação setorial e órgãos de defesa da concorrência" como são a Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça, Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, do Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE – também do Ministério da Justiça.

Leia o Projeto de Lei

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre as regras aplicáveis às Agências Reguladoras, relativamente à sua gestão, organização e mecanismos de controle social, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Art. 2o Consideram-se Agências Reguladoras, para os fins desta Lei, bem como para os fins da Lei no 9.986, de 2000:

I - a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

II - a Agência Nacional do Petróleo - ANP;

III - a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

IV - a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

V - a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

VI - a Agência Nacional de Águas - ANA;

VII - a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

VIII - a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e

IX - a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Art. 3o O processo de decisão das Agências Reguladoras, atinente à regulação setorial, terá caráter colegiado.

§ 1o As Diretorias Colegiadas ou Conselhos Diretores das Agências Reguladoras deliberarão por maioria absoluta dos votos de seus membros, dentre eles o Diretor-Presidente, Diretor-Geral ou Presidente que, na sua ausência, deverá ser representado por seu substituto, definido em regimento próprio.

§ 2o Dos atos praticados no âmbito da Agência Reguladora caberá recurso à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor, desde que interposto por parte interessada ou por, pelo menos, dois membros da Diretoria.

§ 3o É facultado à Agência Reguladora adotar processo de decisão monocrática, em cada uma de suas diretorias, assegurado à Diretoria Colegiada ou Conselho Diretor o direito de reexame das decisões monocráticas, na forma do § 2o.

Art. 4o Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, as minutas e propostas de alterações de normas legais, atos normativos e decisões da Diretoria Colegiada e Conselhos Diretores de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados.

§ 1o O período de consulta pública iniciar-se-á sete dias após a publicação de despacho motivado no Diário Oficial da União e terá a duração mínima de trinta dias.

§ 2o As Agências Reguladoras deverão disponibilizar, em local especificado e em seu sítio na Rede Mundial de Computadores - Internet, em até sete dias antes de seu início, os estudos, dados e material técnico que foram utilizados como embasamento para as propostas colocadas em consulta pública.

§ 3o As Agências Reguladoras deverão estabelecer nos regimentos próprios os critérios a serem observados nas consultas públicas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2004, 16h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.